TRT19 10/12/2018 -Fch. 625 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

Judiciário ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2618/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018

ANNE INOJOSA

Relatora

625

RECORRENTE: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A

ADVOGADOS: ANDRESSA FIGUEIROA LIMA - OAB: AL0007293
-B

RAFAEL ALMEIDA ONOFRE - OAB: AL0008334

RECORRENTE: JOSÉ BENEDITO GOMES DA SILVA

ADVOGADO: TÉRCIO RODRIGUES DA SILVA - OAB:
AL0002566

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA

Acórdão
Processo Nº RO-0001365-54.2017.5.19.0062
Relator
ANNE HELENA FISCHER INOJOSA
RECORRENTE
JOSE BENEDITO GOMES DA SILVA
ADVOGADO
TERCIO RODRIGUES DA
SILVA(OAB: 2566/AL)
RECORRENTE
USINAS REUNIDAS SERESTA S/A
ADVOGADO
ANDRESSA FIGUEIROA LIMA(OAB:
7293-B/AL)
ADVOGADO
RAFAEL ALMEIDA ONOFRE(OAB:
8334/AL)
RECORRIDO
JOSE BENEDITO GOMES DA SILVA
ADVOGADO
TERCIO RODRIGUES DA
SILVA(OAB: 2566/AL)
RECORRIDO
USINAS REUNIDAS SERESTA S/A
ADVOGADO
ANDRESSA FIGUEIROA LIMA(OAB:
7293-B/AL)
ADVOGADO
RAFAEL ALMEIDA ONOFRE(OAB:
8334/AL)

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE
FINANCEIRA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE

Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE BENEDITO GOMES DA SILVA

CUSTAS PROCESSUAIS. Não obstante os documentos acostados
aos autos comprovem a condição de que a empresa reclamada, de
fato, encontra-se em recuperação judicial, tal situação, por si só,

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

não implica em conceder os benefícios da justiça gratuita. Assim, o
fato de a demandada encontrar-se em processo de recuperação
judicial somente lhe dispensa da realização do depósito recursal,
conforme o §10, do artigo 899 da CLT, introduzido pela Lei nº
13.467/2017, não a isentando do recolhimento das custas
processuais. Portanto, em razão de não ter sido feito, pela
reclamada, o devido recolhimento das custas processuais, nego
conhecimento ao recurso.

PROCESSO: 0001365-54.2017.5.19.0062 (RO)

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