TRT19 08/03/2018 -Fch. 884 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2430/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018
884
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS:
1) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Despacho
Processo Nº RO-0000451-27.2016.5.19.0061
Relator
JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO
RECORRENTE
ANTONIO DOS SANTOS BORGES
ADVOGADO
FABIO BARBOSA MACHADO(OAB:
9850/AL)
RECORRIDO
SUPRICEL LOGISTICA LTDA.
ADVOGADO
WINSTON SEBE(OAB: 27510/SP)
TESTEMUNHA
IVAN LUIZ DE SOUZA COSTA
Alegação:
- Divergência jurisprudencial.
O recorrente insurge-se contra o acórdão da Segunda Turma deste
Regional que negou provimento ao recurso obreiro e o condenou
em multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO DOS SANTOS BORGES
Sustenta que não agiu em litigância de má-fé, tendo o citado
acórdão afrontando lei federal, devendo ser reformado para que se
dê a melhor interpretação ao caso concreto. Para tanto, transcreve
PODER JUDICIÁRIO
o seguinte trecho de acórdão proferido pelo C. TST:
JUSTIÇA DO TRABALHO
TST - RECURSO DE REVISTA RR 13782120105150091 (TST)
Data de publicação: 21/08/2015
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
PROCESSO nº 0000451-27.2016.5.19.0061
REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.
MULTA. EXCLUSÃO. 1. O e. TRT consignou que a empresa
RECORRENTE: ANTONIO DOS SANTOS BORGES
MRV, "aparentemente sem ler a r. sentença proferida,
apresentou fundamentação estranha a ela, tratando-se
ADV. RECORRENTE: FABIO BARBOSA MACHADO
visivelmente de ' modelo de recurso' utilizado de forma
açodada. No tópico relacionado à jornada de trabalho, lançou
RECORRIDO: SUPRICEL LOGISTICA LTDA.
alegações genéricas e desprovidas de sustentação, sem o
mínimo embasamento capaz de provocar a reforma da decisão
ADV. RECORRIDO: WINSTON SEBE
originária. Sua conduta, pois, enquadra-se no art. 17 , VII , do
CPC , caracterizando a litigância de má-fé". O Colegiado a quo,
por entender configurado o intuito protelatório, condenou a
reclamada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS:
causa, nos moldes do artigo 18 do CPC . 2. Por divisar violação
do artigo 17 , VII , do CPC , afasta-se o óbice oposto pelo
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/09/2017 - Id.
80fa11e; recurso interposto em 20/09/2017- Id. faee0ee).
despacho denegatório para dar processamento ao recurso de
revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO
DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Regular a representação processual (Id. d9b39f2).
MULTA. EXCLUSÃO. 1. O e. TRT consignou que a empresa
MRV, "aparentemente sem ler a r. sentença proferida,
Inexigível o preparo (Id. 5ad208c).
apresentou fundamentação estranha a ela, tratando-se
visivelmente de ' modelo de recurso' utilizado de forma
Presentes os pressupostos extrínsecos.
açodada. No tópico relacionado à jornada de trabalho, lançou
alegações genéricas e desprovidas de sustentação, sem o
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