TRT19 13/09/2017 -Fch. 15 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2312/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Setembro de 2017
Processo Nº RTOrd-0000458-68.2017.5.19.0001
AUTOR
MIRIAN MARIA DA SILVA SANTOS
ADVOGADO
RONALD PEREIRA TRAJANO(OAB:
13243/AL)
ADVOGADO
SIMONE BRAGA TRAJANO
ARAUJO(OAB: 7115/AL)
ADVOGADO
RONALDO BRAGA TRAJANO(OAB:
3536/AL)
RÉU
SBF COMERCIO DE PRODUTOS
ESPORTIVOS LTDA
ADVOGADO
FABIOLA COBIANCHI NUNES(OAB:
149834/SP)
15
Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, os direitos objeto da
sentença são de natureza indenizatória. Em relação aos
recolhimentos fiscais a encargo da reclamante, incidentes sobre o
valor da condenação, devem ser retidos quando do pagamento do
valor principal e depois recolhidos regularmente, com posterior
certificação nos autos, tudo nos termos da Súmula 368 do c. TST.
Quantum debeatur no importe de R$1.359,43, apurado com
Intimado(s)/Citado(s):
- MIRIAN MARIA DA SILVA SANTOS
incidência de juros de mora e correção monetária, e de
recolhimentos previdenciários, na forma da Lei (artigo 833 da CLT;
artigo 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91 e artigo 15 da Lei n. 10.192/01) e
DESTINATÁRIO(S):
da jurisprudência predominante e sumulada do c. TST (súmulas 200
e 381 do c. TST e OJ 300 da SDI-I do c. TST).
PROCESSO: 0000458-68.2017.5.19.0001
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Custas pela reclamada no valor de R$27,19, calculadas sobre
R$1.359,43, valor da condenação.
AUTOR: MIRIAN MARIA DA SILVA SANTOS
RÉU: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA
Notifiquem-se as partes. Nada mais.
Advogado(s) do reclamante: RONALD PEREIRA TRAJANO,
SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO, RONALDO BRAGA
"
TRAJANO
Advogado(s) do reclamado: FABIOLA COBIANCHI NUNES
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
MACEIO, 13 de Setembro de 2017.
RAFAEL QUIRINO SANTOS MOTA
Servidor
Por meio da presente, fica(m) regularmente notificado(s) o(s)
Notificação
Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por
Processo Nº RTOrd-0000458-68.2017.5.19.0001
AUTOR
MIRIAN MARIA DA SILVA SANTOS
ADVOGADO
RONALD PEREIRA TRAJANO(OAB:
13243/AL)
ADVOGADO
SIMONE BRAGA TRAJANO
ARAUJO(OAB: 7115/AL)
ADVOGADO
RONALDO BRAGA TRAJANO(OAB:
3536/AL)
RÉU
SBF COMERCIO DE PRODUTOS
ESPORTIVOS LTDA
ADVOGADO
FABIOLA COBIANCHI NUNES(OAB:
149834/SP)
MIRIAN MARIA DA SILVA SANTOS em face de SBF COMERCIO
Intimado(s)/Citado(s):
"Destinatário(s)", para ciência da Sentença de Conhecimento,
CUJO RESULTADO E CONCLUSÃO É O SEGUINTE:
"
DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA., decido, nos termos da
- MIRIAN MARIA DA SILVA SANTOS
fundamentação que integra o presente dispositivo, o seguinte:
DESTINATÁRIO(S):
- Julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos de pagamento
postulados na inicial, no que condeno a reclamada, no prazo de 48h
após o trânsito em julgado, nos termos do art. 880 da CLT, a pagar
PROCESSO: 0000458-68.2017.5.19.0001
em prol do reclamante: multa do art. 477 da CLT.
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: MIRIAN MARIA DA SILVA SANTOS
- DEFERIR em prol da autora os benefícios da justiça gratuita.
RÉU: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA
Advogado(s) do reclamante: RONALD PEREIRA TRAJANO,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111005