TRT18 24/08/2021 -Fch. 388 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3294/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2021
RÉU
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
SKY SERVICOS DE BANDA LARGA
LTDA.
EMERSON LUIZ MAZZINI(OAB:
125933/RJ)
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
Intimado(s)/Citado(s):
ADVOGADO
- DEGMAR CLEMENTE DA SILVA
388
SAVOY INDUSTRIA DE
COSMETICOS S.A.
ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
GRAJ SOLUCOES EM TRADE E
PESSOAS EIRELI - ME
KAREN CARVALHO(OAB: 200221/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- GRAJ SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS EIRELI - ME
- SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
Fica intimado a apresentar número do PIS.
JUSTIÇA DO
GOIANIA/GO, 24 de agosto de 2021.
CELENE ALVES DE SOUZA PERILO RICHTER
Diretor de Secretaria
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24c8a0d
proferido nos autos.
Processo Nº ATSum-0010260-06.2020.5.18.0004
AUTOR
GUILHERME NUNES MARQUES
ADVOGADO
RAFAEL MELO FRANCO DE
OLIVEIRA(OAB: 52420/GO)
ADVOGADO
GUILHERME MENEZES DE SOUZA
MOREIRA(OAB: 36331/GO)
RÉU
USE MOVEIS PARA ESCRITORIO
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
HUMBERTO DE SOUZA
BARBOSA(OAB: 34247/GO)
ADVOGADO
ALCIO RONNIE PEIXOTO
FARIAS(OAB: 13149/GO)
DESPACHO
Vieram os autos conclusos para apreciação dos termos do acordo
entabulado entre o reclamante e a reclamada SAVOY INDÚSTRIA
DE COSMÉTICOS S.A.(petição de ID 079005f - fls. 279/281).
Referido acordo, entretanto, delimita a quitação apenas em relação
Intimado(s)/Citado(s):
- GUILHERME NUNES MARQUES
à referida empresa SAVOY INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS S.A., à
qual o reclamante atribui, em sua petição inicial, a responsabilidade
subsidiária em decorrência de sua condição de tomadora de
PODER JUDICIÁRIO
serviço.
JUSTIÇA DO
Na situação sob análise, incide o disposto no art. 844, §3º do
Código Civil, que assim dispõe:
INTIMAÇÃO
"Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que
Fica a parte contrária ciente da interposição de Agravo de Petição
nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
nos presentes autos para, querendo, se manifestar no prazo e
(….)
forma da lei.
§ 3 Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a
GOIANIA/GO, 24 de agosto de 2021.
dívida em relação aos co-devedores."
CELENE ALVES DE SOUZA PERILO RICHTER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0010132-83.2020.5.18.0004
AUTOR
JESUSNILSON PINTO VIANA
ADVOGADO
DAYANNE SOARES BORBA(OAB:
54855/GO)
ADVOGADO
QUECIANA DO AMPARO
MORENO(OAB: 43494/GO)
No caso, aplica-se o postulado hermenêutico no sentido de que
“quem pode o mais, pode o menos”. Logo, se o co-devedor solidário
é liberado da obrigação pela sua quitação por um dos codevedores, o mesmo deve se aplicar ao devedor principal no caso
de a obrigação ser quitada pelo devedor secundário (também
denominado subsidiário, conforme terminologia que utilizamos de
modo recorrente no âmbito da Justiça do Trabalho).
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