TRT18 05/05/2017 -Fch. 3154 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2220/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
RÉU
Destaco que tal procedimento, além de amparado nas normas
acima mencionadas, está em estrita consonância com o Provimento
ADVOGADO
3154
CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES
LTDA
CARLOS EDUARDO PEREIRA
ROSA(OAB: 41473/GO)
da Corregedoria do CNJ, indisponibilidade esta que, lançada no
portal, além de trazer efetividade à jurisdição (hoje tão carente desta
qualidade), ainda preserva terceiros de boa-fé que tenham interesse
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA
- WASINGTON LUIZ PEREIRA DA SILVA
em firmar direitos e obrigações com os devedores, evitando
inúmeros prejuízos financeiros por parte destes, a exemplo de
SENTENÇA
fraudes declaradas; bem como otimizando o curso do processo,
pois a indisponibilidade inibirá os suspensivos embargos de
WASINGTON LUIZ PEREIRA DA SILVA ajuizou ação trabalhista
terceiros. Também é importante ressaltar que a ordem acima
em face de CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA, alegando
cumpre o disposto no art. 54, IV da Lei 13.097/15 que tem por
que trabalhou para a Reclamada, na função de servente, com
escopo a valorização das anotações registrais imobiliárias, da boa-
salário médio mensal de R$ 1.600,00, no período de 17/07/2013 a
fé negocial e da coibição aos atos "ocultos", como os contratos de
11/06/2014, quando foi dispensado sem justa causa. Alega que, em
gaveta.
razão das atividades desenvolvidas na empresa, teria sido
Após a resposta positiva do portal sobre as ordens inseridas,
acometido por problemas de saúde e, invocando a existência do
determino à Secretaria da Vara que façam os autos conclusos, para
nexo causal, requer a reintegração no emprego, com o pagamento
verificação dos resultados e requisitar informações específicas aos
dos salários do período de afastamento, além de indenização por
Cartórios, visando resumir a indisponibilidade aos bens mais aptos
danos morais e materiais, inclusive pela alegada redução de
à quitação da dívida, especialmente àqueles situados na mesma
capacidade laborativa. Pleiteia, sucessivamente, o pagamento de
comarca, livres e desembargados.
diferenças nas verbas rescisórias, a saber: férias + 1/3, saldo de
Deixo de determinar a realização de consulta junto ao Sistema de
salário, e 13º salário proporcional, além de multa do art. 477 da
Informações Rurais/SIR, do Instituto Nacional de Colonização e
CLT, e seguro-desemprego. Requereu, ainda, os benefícios da
Reforma Agrária (INCRA), visando encontrar bens imóveis rurais
assistência judiciária gratuita.
em nome dos devedores, por considerar mais abrangente a
A Reclamada apresentou defesa, onde negou a existência de
pesquisa junto ao CNIB.
alegada doença profissional e rechaçou os pleitos obreiros.
Se ainda assim não houver êxito, sendo a(s) Executada(s)
Foi determinada a realização de perícia médica, com a consequente
Pessoa(s) Jurídica(s), desnecessária é a realização da consulta
apresentação de laudo pericial pelo sr perito.
junto ao INFOJUD, visto que consta nesse cadastro apenas bens e
Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.
valores de pessoas naturais.
Propostas conciliatórias infrutíferas.
Não logrando êxito nas tentativas acima mencionadas,
É, em síntese, o relatório.
considerando que a citação fora por edital,deverá o(a) Exeqüente
ser intimado(a) a indicar meios claros e objetivos para
II) FUNDAMENTAÇÃO
prosseguimento da execução, prazo de 30 dias, sob pena de
suspensão da execução, por 180 dias, nos termos do art. 40 da
1) DOS PEDIDOS
LEF, o que já fica determinado em caso de omissão.
(lema)
Ante a alegação de existência de doença profissional, foi
determinada a realização de perícia médica, tendo o sr. perito
concluído pela inexistência de nexo causal ou concausal entre a
APARECIDA DE GOIANIA, 4 de Maio de 2017
enfermidade que acometeu o Reclamante e o trabalho desenvolvido
na empresa, inclusive, no tocante ao período de duração do vínculo
NARA BORGES KAADI P. MOREIRA
de emprego, ao asseverar que "As patologias que acometem a
Juiz Titular de Vara do Trabalho
coluna lombar do periciado não guardam relação de nexo causal ou
Sentença
concausal com as atividades laborais realizadas em prol da
Processo Nº RTOrd-0010823-30.2015.5.18.0083
AUTOR
WASINGTON LUIZ PEREIRA DA
SILVA
ADVOGADO
EDSON RIBEIRO FILHO(OAB:
37391/GO)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106721
empresa reclamada, uma vez que se trata de patologias de origem
degenerativas. Outrossim, o tempo decorrido entre a admissão e o
início do quadro álgico de apenas 07 meses não é suficiente para o