TRT18 25/05/2015 -Fch. 403 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
1733/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2015
ISTO POSTO, acordam os membros da Segunda Turma do
PROCESSO TRT - RO - 0010080-13.2015.5.18.0053
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão
RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA
ordinária hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso
RECORRENTE(S) : MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do
ADVOGADO(S) : LUCIANA FERREIRA GARCIA ROCHA
relator.
RECORRIDO(S) : BRUNO ROQUE SOUZA MORAIS
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores
IDENES DE MORAIS SANTOS
DANIEL VIANA JÚNIOR (Presidente) e PAULO PIMENTA e da
JOAO RALPH BARROS SANTOS
Excelentíssima Juíza convocada MARILDA JUNGMANN
JOSE RIBAMAR AMANCIO DA LUZ
GONÇALVES DAHER. Presente na assentada de julgamento o d.
JOSE SIDNEY DOS SANTOS
representante do Ministério Público do Trabalho.
JOVERSON DA SILVA MOREIRA
(Sessão de julgamento de 20.05.2015)
MEIRE APARECIDA DA SILVA
PAULO PIMENTA
ROSICLER SERGIO DE OLIVEIRA
Relator
403
SIMONE BENTO DE OLIVEIRA ALVES
Acórdão DEJT
Processo Nº RO-0010080-13.2015.5.18.0053
Relator
PAULO SERGIO PIMENTA
RECORRENTE
ANAPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL
ADVOGADO
LUCIANA FERREIRA GARCIA
ROCHA(OAB: 0016788)
RECORRIDO
JOAO RALPH BARROS SANTOS
ADVOGADO
AMILTON BATISTA DE FARIA
FILHO(OAB: 0029113)
RECORRIDO
IDENES DE MORAIS SANTOS
ADVOGADO
AMILTON BATISTA DE FARIA
FILHO(OAB: 0029113)
RECORRIDO
BRUNO ROQUE SOUZA MORAIS
ADVOGADO
AMILTON BATISTA DE FARIA
FILHO(OAB: 0029113)
RECORRIDO
MEIRE APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO
AMILTON BATISTA DE FARIA
FILHO(OAB: 0029113)
RECORRIDO
JOVERSON DA SILVA MOREIRA
ADVOGADO
AMILTON BATISTA DE FARIA
FILHO(OAB: 0029113)
RECORRIDO
JOSE SIDNEY DOS SANTOS
ADVOGADO
AMILTON BATISTA DE FARIA
FILHO(OAB: 0029113)
RECORRIDO
JOSE RIBAMAR AMANCIO DA LUZ
ADVOGADO
AMILTON BATISTA DE FARIA
FILHO(OAB: 0029113)
RECORRIDO
WELLINGTON JOSE ARAUJO
ADVOGADO
AMILTON BATISTA DE FARIA
FILHO(OAB: 0029113)
RECORRIDO
TULIO DA SILVA CUNHA
ADVOGADO
AMILTON BATISTA DE FARIA
FILHO(OAB: 0029113)
RECORRIDO
ALCATRAZ EMPRESA DE
SEGURANCA LTDA - EPP
RECORRIDO
SIMONE BENTO DE OLIVEIRA
ALVES
ADVOGADO
AMILTON BATISTA DE FARIA
FILHO(OAB: 0029113)
RECORRIDO
ROSICLER SERGIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
AMILTON BATISTA DE FARIA
FILHO(OAB: 0029113)
CUSTUS LEGIS
*Ministério Público do Trabalho - 18ª
Região
TULIO DA SILVA CUNHA
WELLINGTON JOSE ARAUJO
ADVOGADO(S) : AMILTON BATISTA DE FARIA FILHO
RECORRIDO(S) : ALCATRAZ EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA.
ADVOGADO(S) :
ORIGEM : 2ª VT DE CATALÃO
JUIZ(ÍZA) : ARI PEDRO LORENZETTI
EMENTA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CULPA "IN
VIGILANDO". Conforme nova redação da Súmula 331 do TST, após
julgamento da ADC-16 pelo STF, os entes integrantes da
administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente
pelos débitos trabalhistas das empresas prestadoras de serviço
desde que evidenciada conduta culposa na fiscalização do
cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora
(culpa "in vigilando"). Assim, a responsabilização não decorre, pura
e simplesmente, do mero inadimplemento das obrigações
trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada,
devendo ser analisadas as peculiaridades de cada caso.
RELATÓRIO
A parte reclamada interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a
r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente
a presente reclamação trabalhista.
Apresentadas contrarrazões.
Remetidos os autos ao d. MPT, que emitiu parecer.
É o relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
PODER JUDICIÁRIO
MÉRITO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Item de recurso
Código para aferir autenticidade deste caderno: 85433