TRT17 13/10/2020 -Fch. 1482 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3078/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2020
ADVOGADO
ALESSANDRO SIMOES
MACHADO(OAB: 20386/ES)
1482
Intimado(s)/Citado(s):
- SALOM VITORIANO MONTEIRO DE MIRANDA
Intimado(s)/Citado(s):
- CRENAQUE MINERACAO LTDA. - ME
- MINERACAO MAROTO LTDA - ME
- MINERACAO SAPUCAIA LTDA - ME
- MRT GRANITOS LTDA - EPP
- MV MINERACAO LTDA - EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f026a48
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos, etc.
INTIMAÇÃO
I - RELATÓRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33d9fe4
SALOM VITORIANO MONTEIRO DE MIRANDA, qualificado nos
proferida nos autos.
autos, apresentou reclamação trabalhista em face de INSTITUTO
SENTENÇA
SALVA SAÚDE SÃO GABRIEL, JAN CHRISTOPH LIMA DA
SILVA e MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, narrando que
foi admitido pelo primeiro reclamado em 1º/07/2017 e dispensado
Vistos etc.
imotivadamente em 20/09/2019. Alegou que foram descumpridas as
Diante da ausência de notícias de inadimplemento do acordo
obrigações trabalhistas que descreve. Pretende a satisfação das
firmado entre reclamante e MV MINERAÇÃO LTDA. - EPP, tenho
parcelas decorrentes de tais violações. Atribuiu à causa o valor de
por satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução, na forma do
R$ 25.325,90 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais e
artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
noventa centavos). Com a inicial, acostou aos autos instrumento de
As parcelas acessórias serão quitadas no processo principal
mandato e documentos.
(0000054-50.2016.5.17.0181 ).
Conciliação recusada.
Junte-se cópia desta sentença, da decisão que homologou o acordo
Defendendo-se, as reclamadas arguiram preliminar e aduziram não
(ID6aa0b0b) e do termo de acordo (ID006c01fd e c1843b0) aos
ocorreram os fatos na forma como descreve a inicial, bem como não
autos principais.
procederem os pleitos autorais. Protestaram pela rejeição dos
Cumprido, remetam-se os presentes autos ao ARQUIVO.
pedidos. Com as defesas, carrearam aos autos instrumento de
Ficam cientes as partes com a publicação desta sentença no DEJT.
mandato e documentos.
NOVA VENECIA/ES, 13 de outubro de 2020.
Valor da causa o da inicial.
O autor manifestou-se a respeito dos documentos que
VITOR HUGO VIEIRA MIGUEL
Juiz(íza) do Trabalho Titular
acompanharam as defesas.
Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução.
Em razões finais escritas, as partes se reportaram aos elementos
Processo Nº ATOrd-0000040-27.2020.5.17.0181
AUTOR
SALOM VITORIANO MONTEIRO DE
MIRANDA
ADVOGADO
THAINANN SESANA
MARCHESINI(OAB: 20078/ES)
RÉU
JAN CHRISTOPH LIMA DA SILVA
ADVOGADO
SUELEN DE ARAUJO MOTTA(OAB:
22657/ES)
RÉU
JANPS GESTAO EM SAUDE EIRELI ME
ADVOGADO
SUELEN DE ARAUJO MOTTA(OAB:
22657/ES)
RÉU
MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA
PALHA
ADVOGADO
HERCULES DO NASCIMENTO
CAPELLI(OAB: 16511/ES)
dos autos, permanecendo inconciliáveis.
É o essencial a relatar.
DECIDE-SE.
II - FUNDAMENTAÇÃO
DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
DECORRENTES DE VERBAS PAGAS NO DECORRER DO
VÍNCULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Sobre o referido tema o E. STF editou a súmula vinculante n. 53,
vejamos:
“A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da
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