TRT17 01/12/2017 -Fch. 478 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2365/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2017
478
MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. PROVA DE QUITAÇÃO.
Juntado aos autos comprovante de quitação da multa prevista no
GDCACM-12
art. 477, §8º da CLT, indevida a condenação no pagamento da
referida multa. Recurso não provido.
PROCESSO nº 0000968-39.2016.5.17.0012 RO
RECORRENTE: GLEYCIELEN DA CRUZ DE SOUZA
1. RELATÓRIO
RECORRIDO: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE
CREDITO, TMA SERVICOS DE CALL CENTER E COBRANCA
LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES PIANA,
WIG PARTICIPACOES LTDA, EDITORA AVISTAR LTDA, AVISTA
PARTICIPACOES LTDA, MANDATO SERVICOS FINANCEIROS
LTDA, ALERTA LOCACAO DE CALL CENTER LTDA, PIANNA
COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, PIANNA
VEICULOS LTDA, MONOPOLY INCORPORACOES LTDA
Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante em face da
sentença que julgou improcedente o pedido.
RELATOR: DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE
DE MENEZES
Busca a reclamante a reforma da sentença quanto às diferenças
salariais, diferenças de verbas rescisórias, multa do art. 477, §8º da
CLT e sobreaviso.
Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas, pelo não provimento
do recurso.
O d. Ministério Público do Trabalho não emitiu parecer, ante o teor
do Regimento Interno desta Corte.
EMENTA
2. FUNDAMENTAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113446