TRT16 03/06/2022 -Fch. 758 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
3486/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
758
VALLE ECEIZA NUNES, OAB/MA Nº 2.697, faz-se necessário, a
Sr.VALDINAR DE JESUS COSTA nos autos a fim de integrar
princípio, que ela mesma requeira sua habilitação nos autos para tal
também o polo passivo desta ação.
fim (§10 do artigo 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), ato de sua
À Secretaria para promover a retificação da autuação, observando,
exclusiva e inteira responsabilidade, o que, até então, não se
inclusive, a procuração de ID9a2755f - Pág. 1.
concretizou.
Dito isto, com espeque no princípio da conciliação expresso no art.
Notifiquem-se as partes.
764 da CLT, HOMOLOGO o ajuste noticiado quanto às parcelas
consignadas nesta ação, sendo a quitação restrita às parcelas
rescisórias descritas no TRCT juntado aos autos (ID. 56eaae7 -
LILIANE DE LIMA SILVA
Pág. 1 e ID. 95ab267), uma vez que não se revela lesivo aos
Juíza do Trabalho Titular
interesses das partes.
Não há incidência de contribuição previdenciária, eis que o valor
Processo Nº ConPag-0016606-66.2021.5.16.0012
CONSIGNANTE
EQUATORIAL SERVICOS S.A.
ADVOGADO
GUSTAVO MENEZES ROCHA(OAB:
7145/MA)
CONSIGNATÁRIO
MERINALVA SOARES DE MOURA
ADVOGADO
ROBSON CAETANO CHAVES DA
LUZ(OAB: 12439/MA)
CONSIGNATÁRIO
DELZUITA SOARES DE MOURA
ADVOGADO
MONICA DE SOUSA VIANA(OAB:
20321/MA)
CONSIGNATÁRIO
JOAO RODRIGUES DE MOURA
ADVOGADO
MONICA DE SOUSA VIANA(OAB:
20321/MA)
constitui o montante líquido devido a título rescisório, já tendo sido
previamente deduzidas as contribuições previdenciárias incidentes.
Custas pela consignante no valor de R$ 96,46, calculadas sobre R$
4.823,42, desde já dispensadas em razão de seu módico valor.
Intimem-se as partes desta decisão.
O valor consignado (ID. 95ab267) deverá ser liberado, mediante
expedição de alvará judicial, em favor dos sucessores, conforme
proporções estabelecidas no acordo de ID. be01ac2 - Pág. 2. Para
tanto, os sucessores, no prazo de 5 (cinco) dias, deverão indicar
Intimado(s)/Citado(s):
conta bancária de sua titularidade, ou dos seus respectivos
- DELZUITA SOARES DE MOURA
- JOAO RODRIGUES DE MOURA
- MERINALVA SOARES DE MOURA
procuradores, a fim de que sejam expedidos alvarás judiciais de
transferência em seu favor.
Da mesma forma, deverá ser liberado em favor dos sucessores os
valores jacentes na conta vinculada da de cujus,mediante
expedição de alvará judicial.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Cumpridas todas as diligências supra e sem mais pendências,
autos ao arquivo DEFINITIVO.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5683f7e
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
SENTENÇA
Vistos etc...
Vieram-me os autos conclusos com vistas à apreciação da proposta
LILIANE DE LIMA SILVA
de acordo entabulada pelos senhores JOAO RODRIGUES DE
Juíza do Trabalho Titular
MOURA e DELZUITA SOARES DE MOURA (pais da de cujus
MERINALVA SOARES DE MOURA) e VALDINAR DE JESUS
COSTA (este na condição de companheiro da de cujus), com vistas
à divisão do valor consignado.
In casu, verifica-se de pronto que as partes concordaram com o
montante consignado pela consignante, já que não teceram, na
petição apresentada (ID be01ac2), qualquer insurgência quanto a
este.
Considerando os termos do ajuste encetado e tendo em conta o que
vaticina o artigo 1º da Lei nº 6.858/80, RESOLVO habilitar o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183534
Processo Nº ConPag-0016606-66.2021.5.16.0012
CONSIGNANTE
EQUATORIAL SERVICOS S.A.
ADVOGADO
GUSTAVO MENEZES ROCHA(OAB:
7145/MA)
CONSIGNATÁRIO
MERINALVA SOARES DE MOURA
ADVOGADO
ROBSON CAETANO CHAVES DA
LUZ(OAB: 12439/MA)
CONSIGNATÁRIO
DELZUITA SOARES DE MOURA
ADVOGADO
MONICA DE SOUSA VIANA(OAB:
20321/MA)
CONSIGNATÁRIO
JOAO RODRIGUES DE MOURA
ADVOGADO
MONICA DE SOUSA VIANA(OAB:
20321/MA)