TRT15 06/12/2022 -Fch. 15204 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3613/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022
Juiz do Trabalho Titular
15204
Intimem-se.
SOROCABA/SP, 06 de dezembro de 2022.
Processo Nº ETCiv-0012125-80.2022.5.15.0003
EMBARGANTE
LUIS FERNANDO PALACIOS
ADVOGADO
ROBERTO NAUFAL(OAB: 78574/SP)
EMBARGADO
ROSELI RODRIGUES RAMOS
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO LEITE SANTOS
DA SILVA(OAB: 310416/SP)
PAULO EDUARDO BELLOTI
Juiz do Trabalho Titular
BOM
Processo Nº ATOrd-0011452-87.2022.5.15.0003
AUTOR
RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
EDER CARLOS DE LIMA(OAB:
122463/MG)
RÉU
99 TECNOLOGIA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- ROSELI RODRIGUES RAMOS
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 850cc49
JUSTIÇA DO
proferida nos autos.
DECISÃO
INTIMAÇÃO
Trata-se de embargos de terceiro opostos por LUIS FERNANDO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc5da19
PALACIOS em face de ROSELI RODRIGUES RAMOS, exequente
proferido nos autos.
nos autos do processo nº 10003-02-2019.5.15.0003, em que
DESPACHO
pretende, em sede liminar, suspensão do curso da execução em
Concedo à parte autora o prazo de 10 dias para que informe o atual
relação ao imóvel de matrícula 169.014 do 1º Cartório de Imóveis de
endereço do réu 99 TECNOLOGIA LTDA sob pena de extinção do
Sorocaba/SP, que foi objeto de indisponibilidade nos autos
feito sem o julgamento do mérito.
supracitados.
Cumprido, inclua-se e notifique-se pelos correios.
Assevera que o imóvel constrito foi por ele adquirido do sócio
SOROCABA/SP, 06 de dezembro de 2022
executado Fernando Correa da Silva, em época anterior à
PAULO EDUARDO BELLOTI
indisponibilidade sobre ele efetivada.
Juiz do Trabalho Titular
De fato, como se vê do contrato particular de compromisso de
venda e compra, o negócio jurídico entabulado entre o embargante
e o executado nos autos principais, que envolveu a aquisição do
bem, ocorreu em 13/08/2015, antes até do ajuizamento da ação
principal pela exequente, que ocorreu em 04/01/2019.
Processo Nº ETCiv-0012125-80.2022.5.15.0003
EMBARGANTE
LUIS FERNANDO PALACIOS
ADVOGADO
ROBERTO NAUFAL(OAB: 78574/SP)
EMBARGADO
ROSELI RODRIGUES RAMOS
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO LEITE SANTOS
DA SILVA(OAB: 310416/SP)
Assim, presente a probabilidade do direito a que alude o artigo 300
do CPC, qual seja, a boa fé do embargante, defiro a liminar
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIS FERNANDO PALACIOS
requerida para determinar a suspensão dos atos de constrição em
relação ao imóvel de matrícula 169.014 do 1º Cartório de Imóveis de
Sorocaba/SP.
Para prosseguimento do feito, intime-se o embargado para
PODER JUDICIÁRIO
apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 679 do
JUSTIÇA DO
CPC.
Após, intime-se o embargante para manifestação sobre a
contestação no prazo de 15 dias.
Nos prazos acima deverão as partes especificar as provas que
ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência para o
deslinde do feito, sob pena de preclusão.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192854
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 850cc49
proferida nos autos.
DECISÃO
Trata-se de embargos de terceiro opostos por LUIS FERNANDO