TRT15 21/11/2022 -Fch. 8708 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3602/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022
AUTOR
ADVOGADO
RÉU
RÉU
RÉU
RÉU
RÉU
RÉU
ADVOGADO
RÉU
RÉU
RÉU
ADVOGADO
RÉU
RÉU
ADVOGADO
RÉU
RÉU
DENIS CRISTIANO BATISTA
ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO
ELYSEU(OAB: 239669/SP)
ROCATHERM COMERCIO DE
SISTEMAS DE AQUECIMENTO LTDA
MEGALUZ SERVICOS DE
CONSTRUCAO E MANUTENCAO EIRELI
MINERACAO CERRADO GRANDE
LTDA
CANTELE ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA
GIUSEPPE NAPPA - EIRELI
TADEU LUIZ DA ROCHA SERRATO
FABIOLA PAULA BEE(OAB:
22756/PR)
GIUSEPPE NAPPA
RIO CORRENTE MINERADORA
LTDA
LUMI CONSTRUCOES E
MANUTENCOES ELETRICAS LTDA
FABIOLA PAULA BEE(OAB:
22756/PR)
COMBRASEG LOGISTICA EM
SERVICOS LTDA
EMILIO SABINO NAPPA
FABIOLA PAULA BEE(OAB:
22756/PR)
SAGARANA LOCACAO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
CLAUBERTO DE LIMA
Intimado(s)/Citado(s):
- TADEU LUIZ DA ROCHA SERRATO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a759a3
proferido nos autos.
DESPACHO
Juízo garantido pelas penhoras via Sisbajud. (ID: f001748).
O executado TADEU LUIZ DA ROCHA SERRATO se manifestou
solicitando o desbloqueio dos valores penhorados em sua conta
bancária através do SISBAJUD, sob alegação de que são
provenientes de pensão e/ou poupança. (ID:1495707); Não indica
outros bens para garantia do Juízo.
Mantenho a penhora dos valores bloqueados via Sisbajud
8708
recebimento de aposentadoria e/ou proventos, constando
também, créditos oriundos de TED e PIX, atraindo controvérsia
quanto à penhora em desacordo aos preceitos do art. 649, IV do
CPC e da OJ nº 153 da SDI-11.
Ainda, uma vez que o crédito do exequente tem natureza alimentar
e a impenhorabilidade fixada no artigo 833, IV do Código de
Processo Civil não subsiste em face de prestação alimentícia,
conforme o disposto no §2º do mesmo dispositivo legal; Não há
motivo juridicamente plausível para não estender a ressalva legal ao
contido no inciso X do mesmo dispositivo.
Vez que mantidos os bloqueios, intimem-se as partes para os fins
do art. 884 da CLT.
GUARATINGUETA/SP, 16 de novembro de 2022
TANIA APARECIDA CLARO
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0010248-25.2020.5.15.0020
AUTOR
DENIS CRISTIANO BATISTA
ADVOGADO
ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO
ELYSEU(OAB: 239669/SP)
RÉU
ROCATHERM COMERCIO DE
SISTEMAS DE AQUECIMENTO LTDA
RÉU
MEGALUZ SERVICOS DE
CONSTRUCAO E MANUTENCAO EIRELI
RÉU
MINERACAO CERRADO GRANDE
LTDA
RÉU
CANTELE ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA
RÉU
GIUSEPPE NAPPA - EIRELI
RÉU
TADEU LUIZ DA ROCHA SERRATO
ADVOGADO
FABIOLA PAULA BEE(OAB:
22756/PR)
RÉU
GIUSEPPE NAPPA
RÉU
RIO CORRENTE MINERADORA
LTDA
RÉU
LUMI CONSTRUCOES E
MANUTENCOES ELETRICAS LTDA
ADVOGADO
FABIOLA PAULA BEE(OAB:
22756/PR)
RÉU
COMBRASEG LOGISTICA EM
SERVICOS LTDA
RÉU
EMILIO SABINO NAPPA
ADVOGADO
FABIOLA PAULA BEE(OAB:
22756/PR)
RÉU
SAGARANA LOCACAO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
RÉU
CLAUBERTO DE LIMA
Intimado(s)/Citado(s):
- DENIS CRISTIANO BATISTA
porquanto não se infere, com segurança, que tenha recaído sobre
valores salariais da impetrante, sendo necessária a juntada do
extrato completo dos últimos 3 meses das contas que sofreram
PODER JUDICIÁRIO
o bloqueio.
JUSTIÇA DO
Ainda, os extratos apresentados (ID: fd719c0 e ID:4b4e451) já
indicam que as contas não se destinam exclusivamente ao
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192062