TRT15 16/11/2022 -Fch. 5565 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3599/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022
5565
a(o) a(o) autor(a) o crédito indicado como líquido.
PODER JUDICIÁRIO
A fim de viabilizar futura e eventual transferência eletrônica, as
JUSTIÇA DO
partes/beneficiários deverão informar o número da conta corrente,
agência, banco, titularidade e CPF/CPNPJ, por meio de petição
específica, com descrição “indicação de conta para
INTIMAÇÃO
transferência", salientando que poderá ocorrer o pagamento
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a42191
automático da taxa bancária caso a instituição financeira indicada
proferido nos autos.
DESPACHO
seja diversa daquela em que está vinculado o depósito judicial.
A parte autora poderá indicar os dados acima no prazo de 48h,
Vistos etc.
inclusive diretamente por mensagem eletrônica aos patronos da ré a
Determino a realização de perícia contábil pelo Sr. José Renato
fim de que o depósito seja feito diretamente na conta indicada. O
Baptista.
depósito deverá ser comprovado juntamente com os cálculos da ré.
Não havendo impugnação pela(s) reclamada(s), deverá o feito
Não obstante a designação de perícia, faculto à(s) ré(s), no prazo
tornar para decisão de homologação da conta apresentada.
de oito dias, a possibilidade de apresentar sua conta de liquidação
Havendo impugnação pelo(a) autor(a), determino a realização
(cadastrando o tipo de petição "apresentação de cálculos" e
de perícia contábil pelo Sr. Luciano de Lima e Silva, com
descrição "pagamento" utilizando-se da ferramenta PJe-Calc
imediato registro na aba "operações de perícia". DEVERÁ O
Cidadão - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) e a
PERITO INICIAR OS SEUS TRABALHOS E CONCLUÍ-LOS NO
comprovação do pagamento do valor respectivo, através de
PRAZO DE TRINTA DIAS.
depósito judicial na Caixa Econômica Federal (ag. 4056) ou Banco
O perito deverá encaminhar o arquivo em PjeCal para
do Brasil (ag 4203), com a indicação do número da conta judicial
"saj.1vt.campinas@trt15.jus.br" para as futuras atualizações de
gerada para tal finalidade. A parte deverá atentar-se para o correto
valores pela Vara do Trabalho (art. 2º Recomendação CR nº
cadastramento da petição.
3/2019) .
Deverão as partes observarem o contido no julgamento das Ações
A ré deverá atentar-se para o disposto no artigo 1º e parágrafo
Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e as Ações
único da Portaria CR nº 01/2019 quanto às guias para pagamentos
Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 pelo Supremo
dos créditos tributários.
Tribunal Federal, que definiu como índice de correção monetária o
Deverá a parte credora, querendo, requerer expressamente a
IPCA-E até a citação (Súmula 16 C. TST) e a partir dela a aplicação
execução e/ou aplicação do IDPJ e demais atos executórios em
da taxa SELIC sobre os créditos trabalhistas.
petição específica com a descrição “requerimento IDPJ”
Deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre a conta da reclamada e o
Intimem-se as partes e oportunamente o perito.
respectivo depósito, no prazo de oito dias subsequentes,
CAMPINAS/SP, 11 de novembro de 2022
apresentando os itens e valores de sua discordância,
TAISA MAGALHAES DE OLIVEIRA SANTANA MENDES
independentemente de nova intimação, sob pena de preclusão.
Juíza do Trabalho Substituta
Comprovado o pagamento juntamente com os cálculos, libere-se
a(o) a(o) autor(a) o crédito indicado como líquido após o decurso do
Processo Nº ATOrd-0010230-27.2021.5.15.0001
AUTOR
RAFAEL HELENO SILVA FARIAS
ADVOGADO
ELENILDA MARIA MARTINS(OAB:
86227/SP)
ADVOGADO
EMERSON BRUNELLO(OAB:
133921/SP)
RÉU
WMB SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
ANA PAULA FERNANDES(OAB:
203606/SP)
PERITO
ALOISIO PIZZI
prazo de manifestação pelo autor.
A fim de viabilizar futura e eventual transferência eletrônica, as
partes/beneficiários deverão informar o número da conta corrente,
agência, banco, titularidade e CPF/CPNPJ, por meio de petição
específica, com descrição “indicação de conta para
transferência", salientando que poderá ocorrer o pagamento
automático da taxa bancária caso a instituição financeira indicada
seja diversa daquela em que está vinculado o depósito judicial.
Intimado(s)/Citado(s):
- RAFAEL HELENO SILVA FARIAS
A parte autora poderá indicar os dados acima no prazo de 48h,
inclusive diretamente por mensagem eletrônica aos patronos da ré a
fim de que o depósito seja feito diretamente na conta indicada. O
depósito deverá ser comprovado juntamente com os cálculos da ré.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191845