TRT15 09/09/2022 -Fch. 576 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3555/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
SERGIO APARECIDO DE JESUS
MANTOVANI
MARCOS EUGENIO(OAB:
152910/SP)
MARCIO ANTONIO EUGENIO(OAB:
149799/SP)
JOB VIGILANCIA PATRIMONIAL
LTDA. - ME
MARIANA FRANCO DOTTA(OAB:
382241/SP)
JOBSEG MONITORAMENTO
ELETRONICO EIRELI
MARIANA FRANCO DOTTA(OAB:
382241/SP)
JOB VIGILANCIA PATRIMONIAL
LTDA. - ME
MARIANA FRANCO DOTTA(OAB:
382241/SP)
SERGIO APARECIDO DE JESUS
MANTOVANI
MARCOS EUGENIO(OAB:
152910/SP)
MARCIO ANTONIO EUGENIO(OAB:
149799/SP)
576
Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR 036/2021,
não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 12/08/2022.
Cumpre ressaltar que nos dias 10, 11 e 15/08/2022 houve
indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º
do art. 224 do CPC. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em
25/08/2022.
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Horas Extras.
Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12 x 36.
(CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE DURANTE A REFORMA
TRABALHISTA)
Quanto ao acolhimento de horas extras, o v. acórdão, além de ter
se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a
primeira parte da Súmula 85, IV, do C. TST. Assim, inviável o
Intimado(s)/Citado(s):
- JOB VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. - ME
- SERGIO APARECIDO DE JESUS MANTOVANI
recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333
do C. TST.
Por fim, a matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque
do dispositivo legal invocado (art. 59-B, parágrafo único, da CLT), o
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297
do C. TST.
CONCLUSÃO
INTIMAÇÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba87163
Publique-se e intime-se.
proferida nos autos.
Campinas-SP, 06 de setembro de 2022.
RECURSO DE REVISTA
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
ROT-0010649-57.2020.5.15.0106 - 6ª Câmara
Desembargador do Trabalho
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): 1. JOB VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. - ME
Vice-Presidente Judicial
/cmspm
Advogado(a)(s): 1. MARIANA FRANCO DOTTA (SP - 382241)
Processo Nº ROT-0010649-57.2020.5.15.0106
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
SERGIO APARECIDO DE JESUS
MANTOVANI
ADVOGADO
MARCOS EUGENIO(OAB:
152910/SP)
ADVOGADO
MARCIO ANTONIO EUGENIO(OAB:
149799/SP)
RECORRENTE
JOB VIGILANCIA PATRIMONIAL
LTDA. - ME
ADVOGADO
MARIANA FRANCO DOTTA(OAB:
382241/SP)
RECORRIDO
JOBSEG MONITORAMENTO
ELETRONICO EIRELI
ADVOGADO
MARIANA FRANCO DOTTA(OAB:
382241/SP)
Relator
Recorrido(a)(s): 1. JOBSEG MONITORAMENTO ELETRONICO
EIRELI
2. SERGIO APARECIDO DE JESUS MANTOVANI
Advogado(a)(s): 1. MARIANA FRANCO DOTTA (SP - 382241)
2. MARCOS EUGENIO (SP - 152910)
2. MARCIO ANTONIO EUGENIO (SP - 149799)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188455