TRT15 06/09/2022 -Fch. 25701 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3553/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022
25701
reclamada, para agendamento da providência no seu escritório, no
pagamento ao(à) reclamante, ou a seu advogado devidamente
prazo de 10 dias.
constituído, a importância existente na conta vinculada do FGTS do
As partes poderão convencionar outro dia e local para cumprimento
autor, acrescida de juros e correção monetária.
da obrigação, através dos seus advogados, sendo o silêncio do
Fica, ainda, valendo como alvará para que a Superintendência
reclamante interpretado como integral cumprimento da
Regional do Trabalho e Emprego, ou a quem suas vezes fizer,
determinação.
efetue o pagamento ao autor/reclamante, ou a seu advogado, da
Se o reclamante não comparecer no dia marcado, a reclamada
importância das parcelas destinadas ao seguro-desemprego, desde
ficará exonerada do pagamento da multa e a secretaria fica
que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício,
autorizada a proceder as anotações necessárias na CTPS
consignando que o prazo de 120 dias previstos para a concessão
posteriormente, devendo o patrono do autor apresentar o
do benefício deverá ser considerado a partir da expedição do
documento em secretaria.
presente Alvará.
Havendo inércia ou recusa por parte da ré, devidamente
Para tais fins, são informados os dados abaixo:
comprovada, a CTPS deverá ser entregue diretamente à Diretoria
PIS 128.67943.25-8;
da Secretaria, pelo patrono da parte reclamante, que aguardará a
CTPS número 67217 - série 272/SP;
providência a ser feita de imediato.
admissão: 03/06/2013;
“Havendo interesse das partes na tentativa de conciliação, poderão
demissão: 14/02/2020;
manifestar-se no prazo de 5 dias”.
salário: R$ 1.401,00;
nascimento: 07/05/1985;
Ofício
genitora: Maria Helena de Jesus da Cruz;
Ante o silêncio da reclamada, oficie-se à Receita Federal do Brasil
O alvará deverá ser cumprido, sob pena de crime de desobediência,
comunicando o não recolhimento das contribuições previdenciárias
independentemente de eventual diferença no nome do(a)
relativas ao período de vínculo reconhecido no feito, para as
reclamante constante em outros documentos, no cadastro da Caixa
providências cabíveis.
Econômica Federal ou no do Ministério do Trabalho, uma vez que o
Expeço, neste ato, ofício a ser encaminhado à Receita Federal e,
informado neste documento foi extraído do banco de dados da
considerando o elevado número de processos em tramitação nesta
Receita Federal pelo número de CPF.
Vara, e com amparo nos princípios de economia e celeridade
CUMPRA-SE, sob as penas da lei.
processuais, para o cumprimento imediato da determinação acima
A autenticidade deste documento poderá ser conferida o site
confiro ao presente força de ofício, para ciência da determinação ao
https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/lis
Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal.
tView.seam., utilizando-se a chave de acesso incluída no código de
Para tanto, informa-se os dados do vínculo:
barras abaixo, ficando dispensada a assinatura física do Juiz, nos
Empregador: RÉU: FERRAZ E ANDRADE SERVICOS
termos do Ofício Circular nº 005/2017 GP do TRT da 15ª Região e
ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 13.053.728/0001-23
do Ofício Circular TST.GP.JAP.Nº 018."
Endereço: RUA SAO JOSE , 10 - CENTRO - TAUBATE - SP - CEP:
12010-190
TAUBATE/SP, 05 de setembro de 2022
Empregado: AUTOR: DALILA JESUS DA CRUZ - CPF:
ANDREIA DE OLIVEIRA
352.373.798-26 - CTPS:
Juíza do Trabalho Titular
Endereço: AVENIDA JOSE PEDRO DA CUNHA , 63 - JARDIM
MARIA AUGUSTA - TAUBATE - SP - CEP: 12070-003
Função: Atendente
Admissão: 03/06/2013;
Demissão: 14/02/2020;
Salário: R$ 1.401,00;
Alvará FGTS e seguro desemprego
Fica a presente ata valendo como alvará para que o Sr Gerente da
Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer, efetue o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188285
Processo Nº ATOrd-0010960-31.2018.5.15.0102
SEBASTIAO DOMINGOS DE
MENEZES
ADVOGADO
JORGE FUMIO MUTA(OAB:
59843/SP)
ADVOGADO
MARCIO NUNES DOS SANTOS(OAB:
313342/SP)
RÉU
ESPORTE CLUBE BANESPA
TAUBATE
ADVOGADO
LUIZ CARLOS VALERETTO(OAB:
65203/SP)
PERITO
RODRIGO PAULO DA SILVA
PERITO
LUIZ RICARDO CIOLA RUSSI
AUTOR