TRT15 01/07/2022 -Fch. 264 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3506/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
264
parágrafo segundo do art. 12, da Instrução Normativa nº 41/2018 do
C. TST: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o
Processo: 0010983-09.2017.5.15.0135 ROT
valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o
RECORRENTE: TELEVISAO SOROCABA LTDA
disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". E nada
RECORRIDO: CRISTIANO DANTAS, RITA DE CASSIA MERIGIO
há, no v. acórdão recorrido, a permitir reconhecer que o reclamante
COMUNICACAO - ME, TELEVISAO SOROCABA LTDA
efetivamente liquidou os pedidos (e não meramente os estimou).
Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o
processamento do recurso, por possível violação ao art. 840, §1º,
Mantenho o despacho agravado.
da CLT.
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.
CONCLUSÃO
Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
RECEBO o recurso de revista.
do Trabalho.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoEg.
TST.
Campinas, 30 de junho de 2022
Publique-se e intimem-se.
Campinas-SP, 29 de junho de 2022.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador Vice-Presidente Judicial
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/afl
Processo Nº ROT-0010983-09.2017.5.15.0135
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
TELEVISAO SOROCABA LTDA
ADVOGADO
FULVIO RAMIREZ(OAB: 250013/SP)
RECORRIDO
CRISTIANO DANTAS
ADVOGADO
MARCOS VINICIUS DA SILVA
GARCIA(OAB: 308177/SP)
RECORRIDO
RITA DE CASSIA MERIGIO
COMUNICACAO - ME
ADVOGADO
MARIA AMALIA BANIETTI(OAB:
77783/SP)
RECORRIDO
TELEVISAO SOROCABA LTDA
ADVOGADO
FULVIO RAMIREZ(OAB: 250013/SP)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- TELEVISAO SOROCABA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 235c050
proferido nos autos.
Órgão Especial - Análise de Recurso
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184915
Processo Nº ROT-0012001-66.2017.5.15.0070
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
JOSIANA SALETE PANHAN
ADVOGADO
FABIO RICARDO RIBEIRO(OAB:
223374/SP)
RECORRENTE
BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO
RODRIGO BONUTO
FERNANDES(OAB: 225863/SP)
RECORRENTE
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A.
ADVOGADO
RODRIGO BONUTO
FERNANDES(OAB: 225863/SP)
RECORRENTE
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
RODRIGO BONUTO
FERNANDES(OAB: 225863/SP)
RECORRENTE
BRADSEG PROMOTORA DE
VENDAS S.A.
ADVOGADO
RODRIGO BONUTO
FERNANDES(OAB: 225863/SP)
RECORRIDO
BRADSEG PROMOTORA DE
VENDAS S.A.
ADVOGADO
RODRIGO BONUTO
FERNANDES(OAB: 225863/SP)
RECORRIDO
BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO
RODRIGO BONUTO
FERNANDES(OAB: 225863/SP)
RECORRIDO
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A.
ADVOGADO
RODRIGO BONUTO
FERNANDES(OAB: 225863/SP)
RECORRIDO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
RECORRIDO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
RODRIGO BONUTO
FERNANDES(OAB: 225863/SP)
RECORRIDO
JOSIANA SALETE PANHAN
ADVOGADO
FABIO RICARDO RIBEIRO(OAB:
223374/SP)
PERITO
MILENE TAMBELLINI GODOY
BUENO
Relator