TRT15 08/04/2022 -Fch. 1308 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3450/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
1308
Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
Cumpre ressaltar que no dia 25/03/2022 houve indisponibilidade do
do Trabalho.
sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC,
pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento
Campinas, 06 de abril de 2022
do prazo ocorreu em 28/03/2022.
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
item I/TST).
Desembargador Vice-Presidente Judicial
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Processo Nº ROT-0010932-47.2020.5.15.0117
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA
BARRA
RECORRENTE
PRISCILA GONCALVES DE SOUSA
ADVOGADO
ODAIR JOSE BARCELOS DA
SILVA(OAB: 314524/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA
BARRA
RECORRIDO
PRISCILA GONCALVES DE SOUSA
ADVOGADO
ODAIR JOSE BARCELOS DA
SILVA(OAB: 314524/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário /
Diferença Salarial / Salário por Acúmulo de Cargo / Função.
Duração do Trabalho / Horas Extras.
JORNADA DE TRABALHO
O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios
contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao
reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase
processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente
hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento
jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o
Intimado(s)/Citado(s):
processamento do recurso.
- PRISCILA GONCALVES DE SOUSA
DUPLICIDADE DA CONDENAÇÃO / BIS IN IDEM
O v. julgado não se manifestou a respeito da aduzida duplicidade da
PODER JUDICIÁRIO
condenação, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor
JUSTIÇA DO
embargos de declaração para tratar da matéria, o que inviabiliza o
apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27d8996
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 05 de abril de 2022.
RECURSO DE REVISTA
ROT-0010932-47.2020.5.15.0117 - 11ª Câmara
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Lei 13.467/2017
Desembargador do Trabalho
Recorrente(s): MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA
Vice-Presidente Judicial
Advogado(a)(s): PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SAO
/rsm
JOAQUIM DA BARRA
Recorrido(a)(s): PRISCILA GONCALVES DE SOUSA
Advogado(a)(s): ODAIR JOSE BARCELOS DA SILVA (SP 314524)
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Advogado(a)(s): PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180995
Processo Nº ROT-0010932-47.2020.5.15.0117
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA
BARRA
RECORRENTE
PRISCILA GONCALVES DE SOUSA
ADVOGADO
ODAIR JOSE BARCELOS DA
SILVA(OAB: 314524/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA
BARRA
RECORRIDO
PRISCILA GONCALVES DE SOUSA
ADVOGADO
ODAIR JOSE BARCELOS DA
SILVA(OAB: 314524/SP)
Relator