TRT15 08/11/2021 -Fch. 2792 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3344/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021
2792
Com efeito, a reclamante pretende a reforma da decisão prolatada,
INTIMAÇÃO
o que é possível desde que aquele se valha do remédio processual
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2eb57e1
que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração
proferida nos autos.
da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos
embargos de declaração.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Ademais, atente o embargante aos termos do §3º do art. 1º da IN
ROT-0011128-47.2017.5.15.0044 - 8ª Câmara
40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de
instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente
Embargante(s): SELMA NERES DOS SANTOS
decisão não sana o vício apontado.
Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de
Advogado(a)(s): BRUNO DI BONITO BAIOCATO (SP - 323167)
declaração opostos, na forma da fundamentação.
FABIANO GODOY BUENO (SP - 224910)
WILSON GODOY BUENO (SP - 264661)
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 22 de outubro de 2021.
Embargado(a)(s): BUNGE ACUCAR E BIOENERGIA S.A.
Advogado(a)(s): MARCO TULIO CARDOSO PORFIRIO (MG FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
57797)
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/mtb
A reclamante opõe embargos de declaração em face do despacho
de admissibilidade de recurso de revista, alegando omissão,
contradição, ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo.
Processo Nº ROT-0011128-47.2017.5.15.0044
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
BUNGE ACUCAR E BIOENERGIA
S.A.
ADVOGADO
MARCO TULIO CARDOSO
PORFIRIO(OAB: 57797/MG)
RECORRENTE
SELMA NERES DOS SANTOS
ADVOGADO
BRUNO DI BONITO BAIOCATO(OAB:
323167/SP)
ADVOGADO
FABIANO GODOY BUENO(OAB:
224910/SP)
ADVOGADO
WILSON GODOY BUENO(OAB:
264661/SP)
RECORRIDO
BUNGE ACUCAR E BIOENERGIA
S.A.
ADVOGADO
MARCO TULIO CARDOSO
PORFIRIO(OAB: 57797/MG)
RECORRIDO
SELMA NERES DOS SANTOS
ADVOGADO
BRUNO DI BONITO BAIOCATO(OAB:
323167/SP)
ADVOGADO
FABIANO GODOY BUENO(OAB:
224910/SP)
ADVOGADO
WILSON GODOY BUENO(OAB:
264661/SP)
É a síntese do necessário.
DECISÃO
São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de
admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da
CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de
Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST).
Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os
pressupostos de admissibilidade.
No mérito, contudo, não colhe sorte a medida.
Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão
houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos
pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem
como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022 do
CPC/2015).
Todavia, esse não é o caso dos autos.
Não há vício a ser sanado. A decisão prolatada apreciou a
Intimado(s)/Citado(s):
- BUNGE ACUCAR E BIOENERGIA S.A.
- SELMA NERES DOS SANTOS
integralidade das razões recursais, considerados os requisitos
legais concernentes à interposição do apelo.
Com efeito, a reclamante pretende a reforma da decisão prolatada,
o que é possível desde que aquele se valha do remédio processual
PODER JUDICIÁRIO
que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração
JUSTIÇA DO
da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos
embargos de declaração.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173725