TRT15 15/10/2021 -Fch. 640 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3330/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021
ADVOGADO
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
ADVOGADO
ADVOGADO
Advogado(a)(s): PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
ADVOGADO
640
VITOR MATINATA BERCHIELLI(OAB:
356585/SP)
JANAINA BAGATINI(OAB: 374462/SP)
PAMILA HELENA GORNI(OAB:
283166/SP)
RUI MAURICIO BENTO DA
SILVA(OAB: 420730/SP)
15ª REGIÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO CARLOS ROCCA E OUTRAS
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
PODER JUDICIÁRIO
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
JUSTIÇA DO
item I/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f05fecc
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
proferida nos autos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores /
RECURSO DE REVISTA
Sucumbência / Honorários Advocatícios.
Consta do v. acórdão:
RORSum-0011452-52.2019.5.15.0081 - 1ª Câmara
Tramitação Preferencial
"Destarte, tendo em vista que o juízo de origem deferiu à
Recorrente(s): JOSE DIVINO PINHO
reclamante os benefícios da justiça gratuita, não é devida a
condenação no pagamento de honorários
sucumbenciais".
Advogado(a)(s): VITOR MATINATA BERCHIELLI (SP - 356585)
JANAINA BAGATINI (SP - 374462)
Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o
processamento do recurso, por possível violação ao art.791-A da
PAMILA HELENA GORNI (SP - 283166)
RUI MAURICIO BENTO DA SILVA (SP - 420730)
CLT.
Recorrido(a)(s): ANTONIO CARLOS ROCCA E OUTRAS
CONCLUSÃO
RECEBO o recurso de revista.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo
Advogado(a)(s): CLAUDEMIR ANTUNES (SP - 157086)
AMARILDO FERREIRA DOS SANTOS (SP - 157074)
TST.
Publique-se e intimem-se.
Campinas-SP, 15 de setembro de 2021.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
Vice-Presidente Judicial
/rsm
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a
Processo Nº RORSum-0011452-52.2019.5.15.0081
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
ANTONIO CARLOS ROCCA E
OUTRAS
ADVOGADO
CLAUDEMIR ANTUNES(OAB:
157086/SP)
ADVOGADO
AMARILDO FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 157074/SP)
RECORRIDO
JOSE DIVINO PINHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172725
dispositivos legais e de divergência de arestos não serão
apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao
procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT.
Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento
do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do
Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na
Súmula 442 do C. TST.