TRT15 20/08/2021 -Fch. 1921 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3292/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ANESIA CRISTINA MIRANDA DA CUNHA
Diretor de Secretaria
1921
BANCO BRADESCO S.A.
ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ
SENTENCIANTE: ANDREIA DE OLIVEIRA
Processo Nº RORSum-0011462-33.2019.5.15.0102
Relator
RICARDO ANTONIO DE PLATO
RECORRENTE
MEDISERVICE OPERADORA DE
PLANOS DE SAUDE S.A.
ADVOGADO
ALESSANDRA MARQUES
MARTINI(OAB: 270825/SP)
RECORRENTE
VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO
CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR(OAB:
18088/SC)
RECORRENTE
ANDERSON PEDRO SANTOS
ADVOGADO
EDGAR FRANCO PERES
GONCALVES(OAB: 295836/SP)
RECORRIDO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
ROSANO DE CAMARGO(OAB:
128688/SP)
ADVOGADO
EVANDRO MARDULA(OAB:
258368/SP)
RECORRIDO
MEDISERVICE OPERADORA DE
PLANOS DE SAUDE S.A.
ADVOGADO
ALESSANDRA MARQUES
MARTINI(OAB: 270825/SP)
RECORRIDO
VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO
CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR(OAB:
18088/SC)
RECORRIDO
ANDERSON PEDRO SANTOS
ADVOGADO
EDGAR FRANCO PERES
GONCALVES(OAB: 295836/SP)
RELATOR: RICARDO ANTONIO DE PLATO
Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, fica
dispensado o relatório (inteligência do artigo 852, inciso I, da CLT).
Fundamentação
VOTO
ADMISSIBILIDADE
Conheço dos recursos, por presentes os pressupostos de
admissibilidade.
Intimado(s)/Citado(s):
- MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.
MÉRITO
ADESÃO A PDV - QUITAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
Aduz a ex-empregadora que não foram aplicados ao caso os efeitos
JUSTIÇA DO
da transação decorrentes da adesão ao reclamante a PDV. Requer
seja reconhecida a quitação do contrato de trabalho com a extinção
do processo com julgamento de mérito, conforme o artigo 478, III,
"b", do NCPC.
PODER JUDICIÁRIO
Julgou a r. sentença:
JUSTIÇA DO TRABALHO
"(...)
Conforme se depreende dos documentos de fls. 297/299 e 309, o
reclamante, de fato, não foi simplesmente dispensado pela primeira
ré, a rescisão sem justa causa ocorreu em virtude da adesão do
1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA)
PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0011462-33.2019.5.15.0102
RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
trabalhador ao PDV.
Conforme o disposto no artigo 477 - B da CLT e desde que exista
expressa previsão de quitação do contrato pela adesão ao PDV em
norma coletiva, todas as obrigações decorrentes do contrato
RECORRENTE: ANDERSON PEDRO SANTOS, VOLKSWAGEN
DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA.,
MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.
RECORRIDO: ANDERSON PEDRO SANTOS, VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA.,
MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.,
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trabalho ficam quitadas se o trabalhador adere ao acordo proposto
pela empresa para se desligar.
O instrumento normativo de fls. 310/373 efetivamente fixou em sua
cláusula '9.5' de fls. 369/370 a quitação do contrato de trabalho dos
empregados que aderiram ao PDV, porém, o direito vindicado pelo