TRT15 05/07/2021 -Fch. 7590 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3259/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Julho de 2021
7590
citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o
PODER JUDICIÁRIO
limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96).
JUSTIÇA DO
Quanto ao efeito da impugnação: o art. 884, §3º, da CLT,
estabelece que somente nos embargos à penhora a parte
Executada poderá impugnar a sentença de liquidação, cabendo à
INTIMAÇÃO
parte contrária igual direito e no mesmo prazo. Conjugada a
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9092c3c
redação deste dispositivo legal com a nova redação do artigo 879,
proferido nos autos.
DESPACHO
§2º, da CLT, e observado ainda o princípio da celeridade processual
que impera no processo do trabalho, este Juízo entende que a
Vistos.
necessidade de prévia impugnação estabelecida pela nova redação
Id f189414 e id b2ca83b: manifeste-se a parte autora, no prazo de
da lei destina-se apenas a afastar erros grosseiros, que poderiam
30 dias.
BOTUCATU/SP, 05 de julho de 2021.
causar grave prejuízo ao devedor, que precisa garantir previamente
a execução, para somente depois a embargar.
BOTUCATU/SP, 05 de julho de 2021.
Sendo assim, eventuais impugnações serão recebidas como
RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI
manifesto antipreclusivo, sendo que os respectivos argumentos
Juíza do Trabalho Titular
deverão ser renovados em sede de impugnação à sentença de
liquidação, oportunamente, após a integral garantia da execução.
Poderão as partes, querendo, se valer das ferramentas técnicas
PJe-Calc e PJe-Calc "cidadão", disponíveis no sitio do E. TRT
(http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme normatizado
pelo art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo
Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017.
AUG
Processo Nº ATOrd-0012070-68.2019.5.15.0025
AUTOR
GUILHERME OLIVEIRA RIBEIRO
ADVOGADO
MAYARA APARECIDA LIMA
ALENCAR(OAB: 412018/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE BOFETE
RÉU
CRONOS SEGURANCA E SERVICOS
EIRELI
ADVOGADO
IVAN GONCALVES(OAB: 425625/SP)
Ficam as partes desde já advertidas de que se restar efetivamente
Intimado(s)/Citado(s):
comprovada a majoração abusiva de seus cálculos, poderá ensejar,
- CRONOS SEGURANCA E SERVICOS EIRELI
a critério deste Juízo, a aplicação de multa por litigância de má-fé.
Na inércia das partes, conclusos para deliberações.
Intime-se.
PODER JUDICIÁRIO
BOTUCATU/SP, 05 de julho de 2021.
JUSTIÇA DO
BOTUCATU/SP, 05 de julho de 2021.
RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI
Juíza do Trabalho Titular
GAB/RCCS/wvcgla
Processo Nº ATSum-0011204-94.2018.5.15.0025
AUTOR
AUED NUNES DANIEL
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO DE SOUZA(OAB:
150961/SP)
RÉU
DANIEL VITORINO DE ALMEIDA
ADVOGADO
RUY GORAYB JUNIOR(OAB:
123339/SP)
RÉU
DANIEL VITORINO DE ALMEIDA
18478473823
ADVOGADO
RUY GORAYB JUNIOR(OAB:
123339/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- AUED NUNES DANIEL
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0111de8
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos.
Ante o silêncio da devedora principal, converto o arresto id 10e6539
em penhora. Fica a ré citada para fins do art. 884 da CLT, embora o
juízo ainda não se encontre garantido. No silêncio, liberem-se ao
reclamante e prossigam-se com a execução remanescente.
Intimem-se o reclamante para informar nos autos, no prazo de 05
dias, os dados de sua conta bancáriapara a transferênciadireta
dos valoresde seus créditos.
Fica desde jáciente de quea Caixa
EconômicaFederal e oBanco do BrasilS/A não cobram tarifas
paratransferências dentro damesma instituição financeira, no
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169225