TRT15 26/04/2021 -Fch. 7067 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3209/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021
7067
2º RECORRENTE: QUINTA DO GOLFE 2 EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO SPE LTDA
CAMPINAS/SP, 26 de abril de 2021.
3º RECORRENTE: MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA
JUÍZA SENTENCIANTE: FERNANDA AMABILE MARINHO DE
CARLOS SOUSA PIMENTA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0010560-55.2017.5.15.0133
Relator
JOAO BATISTA MARTINS CESAR
RECORRENTE
M.F.D.O.
ADVOGADO
FABIO JUNIO DOS SANTOS(OAB:
218246/SP)
RECORRENTE
INCOMEL - CONSTRUCOES DE
REDES ELETRICAS E TELEFONICAS
LTDA
ADVOGADO
ANDRE BARCELOS DE SOUZA(OAB:
132668/SP)
RECORRENTE
QUINTA DO GOLFE 2
EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO
SPE LTDA
ADVOGADO
KLEBER HENRIQUE SACONATO
AFONSO(OAB: 160663/SP)
RECORRIDO
M.F.D.O.
ADVOGADO
FABIO JUNIO DOS SANTOS(OAB:
218246/SP)
RECORRIDO
QUINTA DO GOLFE 2
EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO
SPE LTDA
ADVOGADO
KLEBER HENRIQUE SACONATO
AFONSO(OAB: 160663/SP)
RECORRIDO
INCOMEL - CONSTRUCOES DE
REDES ELETRICAS E TELEFONICAS
LTDA
ADVOGADO
ANDRE BARCELOS DE SOUZA(OAB:
132668/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
SOUZA GOMES
RELATOR: JOAO BATISTA MARTINS CESAR
ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. AJUIZAMENTO DA
AÇÃO INDENIZATÓRIA APÓS O JULGAMENTO DE PROCESSO
ANTERIORMENTE PROPOSTO POR OUTROS FAMILIARES.
POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EVENTUAL
ADEQUAÇÃO DOS QUINHÕES DAS PENSÕES À PREVISÃO DO
ART. 944 DO CC A CARGO DA EMPREGADORA CAUSADORA
DO DANO. 1. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de
que um ou mais familiares podem postular, em nome próprio,
indenizações decorrentes do óbito de parente em acidente de
trabalho, ainda que outros familiares já o tenham feito noutra ação.
2. Como o pleito de indenização por dano material deve se limitar
ao dano (art. 944 do CC), a empregadora deve providenciar, se
assim entender de direito, a adequação dos quinhões da pensão, a
fim de que o rateio entre os familiares observe as partes devidas a
cada um, através de ação revisional ou outra via que considere
apropriada. A responsabilidade pela adequação dos quinhões da
pensão deve ser atribuída àquela que deu causa à morte do
Intimado(s)/Citado(s):
trabalhador, que não pode se beneficiar da própria torpeza,
- QUINTA DO GOLFE 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE
LTDA
deixando ao familiar do empregado falecido o ônus de adequar os
quinhões da indenização à qual deu causa. 3. Inexiste inadequação
da via processual eleita, pois a ação indenizatória é a ferramenta
processual apta a permitir o exame da situação de fato. Recurso do
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
reclamante provido para afastara extinção do feito, sem resolução
do mérito, por inadequação da via eleita, e condenar a ré ao
pagamento de indenização por dano material.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Inconformados com a r. sentença de Id 757097, complementada
pela decisão dos embargos declaratórios de Id 883e1b2,
PROCESSO N. 0010560-55.2017.5.15.0133
queextinguiu o feito sem resolução do mérito com relação ao
RECURSO ORDINÁRIO
pedido de indenização por danos materiais e acolheu parcialmente
ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO
os demais pedidos, interpuseram recurso ordinário a reclamada
PRETO
QUINTA DO GOLFE (Id ca84b98), a ré INCOMEL (Id bf3e3a1) e o
1º RECORRENTE: INCOMEL - CONSTRUCOES DE REDES
reclamante (Id 5f996c5).
ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA
A QUINTA DO GOLFEpugna pela reforma quanto aos seguintes
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