TRT15 31/05/2019 -Fch. 772 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2734/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
772
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
Edital
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
LEI 13.467/2017 / APLICABILIDADE
No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão se
fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma
direta, os dispositivos constitucionais invocados.
Processo Nº RO-0011201-23.2017.5.15.0075
Relator
ELEONORA BORDINI COCA
RECORRENTE
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
RECORRIDO
JOSE EUGENIO DE SOUZA FELIX
ADVOGADO
MARCELO DAMASCENA(OAB:
359924/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE EUGENIO DE SOUZA FELIX
Assim, inviável o recurso, tendo em vista o teor da Súmula 126 do
C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pelo § 9º do art. 896 da
PODER JUDICIÁRIO
CLT.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Por fim, não existe dissenso das Súmulas 219, I, e 329, ambas do
C. TST.
CONCLUSÃO
RECURSO DE REVISTA
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Lei 13.467/2017
Publique-se e intime-se.
Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP
Campinas-SP, 25 de março de 2019.
Advogado(a)(s): MAGNA APARECIDA DA SILVA (SP - 278800)
Recorrido(a)(s): JOSE EUGENIO DE SOUZA FELIX
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Advogado(a)(s): MARCELO DAMASCENA (SP - 359924)
Desembargadora do Trabalho
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Vice-Presidente Judicial
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 135217