TRT15 04/10/2018 -Fch. 4924 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2575/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018
4924
Acórdão
Processo Nº RO-0010279-16.2018.5.15.0117
Relator
WILTON BORBA CANICOBA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA
BARRA
ADVOGADO
WANDERLEY MATHEUS
GARCIA(OAB: 323159/SP)
RECORRENTE
EDNA LUCIA SILVA SALOMAO
BORGES
ADVOGADO
ANA CRISTINA CALEGARI(OAB:
153071/SP)
ADVOGADO
MIGUEL DAVID ISAAC NETO(OAB:
135864/SP)
ADVOGADO
DAVID DE ALVARENGA
CARDOSO(OAB: 168903/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA
BARRA
ADVOGADO
WANDERLEY MATHEUS
GARCIA(OAB: 323159/SP)
RECORRIDO
EDNA LUCIA SILVA SALOMAO
BORGES
ADVOGADO
ANA CRISTINA CALEGARI(OAB:
153071/SP)
ADVOGADO
MIGUEL DAVID ISAAC NETO(OAB:
135864/SP)
ADVOGADO
DAVID DE ALVARENGA
CARDOSO(OAB: 168903/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Em face do v. Acórdão (Id92e2333) opõe embargos declaratórios o
município, alegando a existência de contradição no julgado,
conforme razões apresentadas (Ida1122d3).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos
embargos opostos pelo município.
Intimado(s)/Citado(s):
- EDNA LUCIA SILVA SALOMAO BORGES
O embargante sustenta que a decisão guerreada, ao analisar o
pleito de exclusão da expedição de ofício fixando obrigações de
PODER JUDICIÁRIO
fazer e não fazer impostas pela r. sentença de origem mostra-se
JUSTIÇA DO TRABALHO
contraditória. Defende que a manutenção da condenação em
pedido não formulado pela parte autora na inicial viola o artigo 492,
caput, do Novo Código de Processo Civil e os princípios
constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal).
Da análise dos autos entende o Relator que houve contradição no v.
PROCESSO nº: 0010279-16.2018.5.15.0117 (RO)
Acórdão passível de ser sanada na forma do artigo 897-A da CLT,
senão vejamos.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
O v. Acórdão assim decidiu sobre a questão em debate:
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA
JULGAMENTO EXTRA PETITA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Id92e2333
O reclamado recorre da sentença no que diz respeito à condenação
em obrigações de fazer e não fazer impostas na decisão,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124909