TRT15 09/02/2017 -Fch. 1640 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2166/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2017
ADVOGADO
1640
Douglas Monteiro(OAB: 120730/SP)
CONCLUSÃO
Intimado(s)/Citado(s):
ANTE O EXPOSTO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
- AIRTON XAVIER
- CELIO PINTO
- JOSE CLAUDINEI BAZZO
- UNIAO SAO PAULO S A AGRICULTURA INDUSTRIA E
COMERCIO
PROPOSTA POR MARCOS ANTONIO DIAS EM FACE DE TETRA
PAK LTDA, DECIDO JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS
DA RECLAMAÇÃO PROPOSTA.
CONCEDO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
GRATUITA.
JUSTIÇA DO TRABALHO
CUSTAS, PELO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE R$ 1.264,09,
CALCULADAS SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, DAS QUAIS
FICA ISENTO POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE
RITO ORDINÁRIO
SENTENÇA
Em 6 de fevereiro de 2017
JUSTIÇA.
PROCESSO Nº: 0012543-17.2016.5.15.0039
ATENTEM AS PARTES QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO COM MERO INTUITO DE REVISÃO DO
JULGADO,
ANÁLISE
DE
PROVAS
DOS
AUTOS,
DEPOIMENTOS, VALORES FIXADOS, SERÁ CONSIDERADO
PROTELATÓRIO, POIS ESTA PEÇA RECURSAL NÃO SE
RECLAMANTES: AIRTON XAVIER
CELIO PINTO
JOSE CLAUDINEI BAZZO
RECLAMADA: UNIAO SAO PAULO S A AGRICULTURA
INDUSTRIA E COMERCIO
DESTINA A TAL EFEITO, CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES
EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI. FUNDAMENTADA A
SENTENÇA, E ANALISADOS OS PLEITOS DA EXORDIAL,
RESTARAM ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA CLT, ART. 832,
CAPUT, E DA CF, ART. 93, IX, SENDO DESNECESSÁRIO
PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO ACERCA DE TODAS AS
ARGUMENTAÇÕES DAS PARTES, ATÉ PORQUE O RECURSO
ORDINÁRIO
NÃO
EXIGE
PREQUESTIONAMENTO
VIABILIZANDO AMPLA DEVOLUTIVIDADE AO TRIBUNAL (CLT,
ART. 769 C.C. ART. 1.013, §1º, DO CPC, SÚMULA 393 DO TST).
RELATÓRIO
AIRTON XAVIER, CELIO PINTO e JOSE CLAUDINEI BAZZO,
qualificados na petição inicial, ajuizaram a presente reclamação
trabalhista em face de UNIAO SAO PAULO S A AGRICULTURA
INDUSTRIA E COMERCIO, alegando que trabalharam na
reclamada em diversas ocasiões.
Pleiteiam seja a reclamada compelida a fornecer o PPP e a pagar
indenização por danos morais. Atribuíram à causa o valor de R$
90.000,00.
A reclamada, regularmente notificada, apresentou contestação,
Intimem-se.
suscitando prejudicial e, no mérito, pugnando pela improcedência
Nada mais.
da ação.
Capivari/SP, 6 de fevereiro de 2017.
Instruído o processo com documentos juntados pelas partes.
Encerrou-se a instrução processual.
SOFIA LIMA DUTRA
Razões finais.
Juíza do Trabalho
Infrutíferas as tentativas de conciliação.
Sentença
Processo Nº RTOrd-0012543-17.2016.5.15.0039
AUTOR
JOSE CLAUDINEI BAZZO
ADVOGADO
ANDRÉIA MARIA MARTINS(OAB:
218687-D/SP)
AUTOR
CELIO PINTO
ADVOGADO
ANDRÉIA MARIA MARTINS(OAB:
218687-D/SP)
AUTOR
AIRTON XAVIER
ADVOGADO
ANDRÉIA MARIA MARTINS(OAB:
218687-D/SP)
RÉU
UNIAO SAO PAULO S A
AGRICULTURA INDUSTRIA E
COMERCIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 104104
FUNDAMENTAÇÃO
PRESCRIÇÃO
Alega a reclamada prescrição bienal e quinquenal referente ao
pedido de danos morais pelo não fornecimento de entrega do PPP.
No entanto, não há como acolher a tese patronal, haja vista que o
prazo prescricional apenas tem início com a lesão (actio nata).
Assim, tendo em vista que os reclamantes entraram em contato
com a reclamada a partir do ano de 2015, não obtendo êxito, rejeito