TRT15 12/09/2016 -Fch. 138 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2062/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2016
PECUARIA
138
Vice-Presidente Judicial
DO BRASIL
Advogado(a)(s): Manoel Rodrigues Lourenço Filho (SP - 208128)
Recorrido(a)(s): JOAO CARLOS CHAVES DE ANDRADE
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Edital
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/06/2016; recurso
apresentado em 13/06/2016).
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS /
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.
O C. TST firmou entendimento no sentido de que, para a cobrança
da contribuição sindical rural, é indispensável que a parte instrua a
Processo Nº RO-0012622-64.2014.5.15.0039
Relator
OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI
RECORRENTE
JOSE EGIDIO DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO
VANDERLEI APARECIDO PINTO DE
MORAIS(OAB: 159487/SP)
RECORRENTE
RAIZEN ENERGIA S.A
ADVOGADO
CLEBER MAGNOLER(OAB: 181462D/SP)
RECORRIDO
JOSE EGIDIO DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO
VANDERLEI APARECIDO PINTO DE
MORAIS(OAB: 159487/SP)
RECORRIDO
RAIZEN ENERGIA S.A
ADVOGADO
CLEBER MAGNOLER(OAB: 181462D/SP)
ação com a guia
de recolhimento, a cópia do edital expedido e a comprovação da
notificação
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE EGIDIO DOS SANTOS JUNIOR
- RAIZEN ENERGIA S.A
pessoal do devedor, que não pode ser suprida pela comprovação
de publicação dos
editais em jornais de grande circulação. Com efeito, a ausência de
PODER JUDICIÁRIO
notificação
JUSTIÇA DO TRABALHO
pessoal do sujeito passivo torna inexistente o crédito tributário e
acarreta a
RO-0012622-64.2014.5.15.0039 - 1ª Câmara
impossibilidade jurídica do pedido de cobrança.
RECURSO DE REVISTA
A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em
Recorrente(s): RAIZEN ENERGIA S.A
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C.
Advogado(a)(s): CLEBER MAGNOLER (SP - 181462)
TST (RR-978-52.2010.5.05.0651, 1ª Turma, DEJT-16/11/12,
Recorrido(a)(s): JOSE EGIDIO DOS SANTOS JUNIOR
RR-1922566-62.2008.5.09.0900, 2ª Turma, DEJT-19/10/12,
Advogado(a)(s): VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS
RR-19500-21.2007.5.09.0749, 3ª Turma, DEJT-21/09/12,
(SP -
RR-925-71.2010.5.05.0651, 4ª Turma, DEJT-23/11/12,
159487)
RR-113-85.2011.5.05.0621, 5ª Turma, DEJT-19/10/12,
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
RR-832-11.2010.5.05.0651, 6ª Turma, DEJT-24/08/12,
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/06/2016; recurso
RR-1156-98.2010.5.05.0651, 7ª Turma, DEJT-09/11/12 e
apresentado em 17/06/2016).
RR-62600-20.2008.5.09.0093, 8ª Turma, DEJT-20/08/10).
Regular a representação processual.
Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º,
Satisfeito o preparo.
da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E
CONCLUSÃO
BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
INSALUBRIDADE.
Publique-se e intime-se.
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E
Campinas-SP, 18 de julho de 2016.
BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE / EPI.
GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo
Desembargadora do Trabalho
constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 99477