TRT15 01/07/2016 -Fch. 3451 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2012/2016
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Julho de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
DECISÃO PJe-JT
3451
Rua Luiz Gonzaga Guerreiro, 80, Jardim Maria Beatriz, MOGI
MIRIM - SP - CEP: 13803-011
TEL.: (19) 38620262 - EMAIL: saj.vt.mogimirim@trt15.jus.br
Vistos, etc.
PROCESSO: 0000125-74.2011.5.15.0022
A reclamante, devidamente qualificada na exordial, move ação em
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
face da reclamada, igualmente qualificada, alegando, entre outros
fatos, que foi dispensada em 06/05/2015, quando estava grávida e
AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
possuía estabilidade de emprego.
DE M MIRIM
Informa, ainda, que o contrato não foi registrado em CTPS.
RÉU: MUNICIPIO DE MOGI-MIRIM
Requer, em sede de antecipação de tutela, a reintegração ao
emprego com pagamento dos salários.
É o relatório.
DECISÃO PJe-JT
DECIDO.
Nos termos do artigo 300 do CPC, é cabível a antecipação dos
efeitos da tutela quando houver probabilidade do direito, sempre
SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
que haja perigo de dano ou risco ao resultado do processo.
HOMOLOGO os acordos firmados com as substituídas, abaixo
O exame ID atesta a gravidez da reclamante em 27/07/2015;
qualificadas, anexados nos Ids 6326704 e 4d72857, para que
todavia, além de não haver informação sobre o tempo de gestação,
produzam seus regulares efeitos de direito, em valores líquidos de
pela ausência do registro em CTPS não é possível conferir direito à
contribuição previdenciária e imposto de renda:
reintegração, já que não há prova do vínculo de emprego.
- Elaine de Fátima Ramos Costa, CPF: 260.059.438-80, no valor de
Tal prova se faz necessária, e depende da análise do contraditório.
R$ 1.500,00.
Sendo assim, por ausente o fumus boni iuris, indefiro a antecipação
- Elaine Cristina Barbosa Francasso, CPF: 286.286.658-03, no valor
de tutela pretendida.
de R$ 5.288,51.
Intime-se.
HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamado, conforme
MOGI GUAÇU, 29 de Junho de 2016.
Id 899c72e, excluindo deles os créditos das substituídas, Elaine de
Fátima Ramos Costa e Elaine Cristina Barbosa Francasso, em face
VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM
Notificação
Decisão
Processo Nº RTOrd-0000125-74.2011.5.15.0022
AUTOR
SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DE M MIRIM
ADVOGADO
VALDIR PAIS(OAB: 122818/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE MOGI-MIRIM
ADVOGADO
SERGIO PARENTI(OAB: 78130/SP)
ADVOGADO
LUCAS MAMEDE DA SILVA(OAB:
313791/SP)
dos acordos supra homologados. Fixo o montante condenatório em
R$ 125.642,14 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e
dois reais e quatorze centavos), em valores isentos de contribuição
previdenciária e imposto de renda, que deverá ser corrigido e
majorado por juros até o efetivo pagamento, assim dividido:
Substituída: Andressa Andrade Almeida
R$ 2.914,09 - PRINCIPAL
R$ 396,61 - JUROS S/ PRINCIPAL
Intimado(s)/Citado(s):
R$ 3.310,70 - TOTAL
- MUNICIPIO DE MOGI-MIRIM
- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
M MIRIM
Substituída: Camila Bernardi de Oliveira
R$ 2.602,82 - PRINCIPAL
R$ 354,24 - JUROS S/ PRINCIPAL
PODER JUDICIÁRIO
R$ 2.957,06 - TOTAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
Substituída: Cláudia Rogéria da Silva
Código para aferir autenticidade deste caderno: 97103