TRT14 01/06/2016 -Fch. 195 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
1990/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2016
c)
195
registro atualizado da constituição societária, além do
comprovante de
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas(CNJP) ou, no caso de pessoa física, número do
a)
o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
(PCMSO), o Programa
Cadastro Nacional de Pessoas Físicas,
Cadastro Específico do
de Prevenção de Riscos Ambientais
INSS (CEI), conforme determina o Provimento Geral Consolidado
(PPRA), o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho
da Justiça do Trabalho da 14ª Região, qualquer alteração nestes
(LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências
dados, durante o trâmite processual, deverá ser
da empresa ou local, de trabalho do reclamante, se o
comunicada ao Juízo.
reclamação versar sobre pedido relacionado
objeto da
imediatamente
às condições
ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade
ou penosidade, sob as penas previstas no art. 359 do CPC.
O
processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, logo,
deverá
o(a) Reclamado(a) apresentar a defesa
EXCLUSIVAMENTE por meio do processo judicial eletrônico (PJe), conforme a Resolução Nº 136, de 25 de abril de 2014 do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho,
cuja juntada aos
autos ocorrerá no ato do envio dos documentos. Os originais dos
documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo
seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o
caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº
11.419/2006.
b)
se o objeto da relação versar sobre o pedido de horas extras,
deverá
apresentar prova de número de trabalhadores
empregados, controles de
ponto (manual e eletrônico) que possuir
comprovantes de pagamento, sob
as penas previstas do art. 359
do CPC.
Os
advogados deverão encaminhar eletronicamente as
contestações e documentos, antes da realização da audiência,
sem prescindir de sua
presença àquele ato processual,
ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo
de até 20 minutos, conforme art.847 da CLT.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 96114