TRT12 08/09/2022 -Fch. 668 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3554/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022
668
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC.
IV, DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A
FLORIANOPOLIS/SC, 08 de setembro de 2022.
impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, como previsto
no art. 833, inc. IV, do CPC não comporta flexibilização,
MARIA DE AGUIAR
independentemente do caráter alimentar das verbas trabalhistas,
Servidor de Secretaria
uma vez que norma de ordem pública, que não pode ser
relativizada. Ademais, a exceção contida no parágrafo segundo do
Processo Nº AP-0000739-87.2016.5.12.0022
Relator
MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA
GUBERT
AGRAVANTE
FERNANDA DE JESUS ROSCINSKI
ADVOGADO
JOSEMAR SIEMANN(OAB: 11776A/SC)
AGRAVADO
BIANCHESSI & BIANCHESSI LTDA ME
AGRAVADO
THAIS ANELISE BIANCHESSI
AGRAVADO
B MULHER INDUSTRIA E
COMERCIO DE CONFECCAO LTDA ME
AGRAVADO
PATRICIA FELIZ DA SILVA
ADVOGADO
GUSTAVO CABRAL LUETKE(OAB:
58553/SC)
AGRAVADO
ALESSANDRA MACHADO
ADVOGADO
DIRLEY ROSA QUEIROZ(OAB:
24698/SC)
AGRAVADO
ROBERTO LUIS CASTELLS
AGRAVADO
NEIMAR BIANCHESSI
AGRAVADO
ANTONIO GASPAR DA ROCHA
mesmo dispositivo legal não abarca os créditos trabalhistas,
voltando-se apenas às prestações alimentíciasx, em sentido estrito.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE
PETIÇÃO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, em que é
agravante FERNANDA DE JESUS ROSCINSKI e agravados
BIANCHESSI & BIANCHESSI LTDA - ME, B MULHER INDUSTRIA
E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA - ME, THAIS ANELISE
BIANCHESSI, PATRICIA FELIZ DA SILVA, ALESSANDRA
MACHADO, NEIMAR BIANCHESSI, ROBERTO LUIS CASTELLS,
ANTONIO GASPAR DA ROCHA.
O exequente se insurge quanto à decisão proferida na origem - ID.
5fbaf58, na qual o magistrado determinou a liberação de valores
Intimado(s)/Citado(s):
- ALESSANDRA MACHADO
bloqueados na conta de uma das executadas. Requer, em seu
agravo de petição, seja autorizado o bloqueio de salário da
executada e oficiado o MTE para que informe acerca da existência
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
de vínculo formal dos demais executados, com a consequente
autorização para bloqueio salarial - ID. 35eb4e1.
Contraminuta apresentada no ID. e1ad8cb.
É o relatório.
VOTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ADMISSIBILIDADE
Conheço do agravo de petição e da contraminuta, porquanto
atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de
admissibilidade.
MÉRITO
PROCESSO nº 0000739-87.2016.5.12.0022 (AP)
1. PENHORABILIDADE DE PROVENTOS
AGRAVANTE: FERNANDA DE JESUS ROSCINSKI
O juízo a quo entendeu estar demonstrado que os valores
AGRAVADO: BIANCHESSI & BIANCHESSI LTDA - ME, B
bloqueados na conta bancária da executada eram decorrentes de
MULHER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA -
abono salarial, portanto impenhoráveis. Sustentou, ainda, a
ME, THAIS ANELISE BIANCHESSI, PATRICIA FELIZ DA SILVA,
inaplicabilidade do §2º, do art. 833, CPC, pois destinado apenas às
ALESSANDRA MACHADO, NEIMAR BIANCHESSI, ROBERTO
dívidas alimentares de origem familiar ou provenientes de ato ilícito.
LUIS CASTELLS, ANTONIO GASPAR DA ROCHA
Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho
RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT
para futura penhora de percentual de salários, por entender
inaplicável o citado artigo processual civil, também o rejeitou.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188341