TRT12 04/09/2018 -Fch. 762 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2554/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Setembro de 2018
VIVIANE COLUCCI
762
RELATORA: VIVIANE COLUCCI
Desembargadora-Relatora
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL.
PAGAMENTO INTEGRAL. O intervalo intrajornada previsto no art.
Acórdão
Processo Nº RO-0000669-07.2016.5.12.0043
Relator
VIVIANE COLUCCI
RECORRENTE
CONSORCIO CAMARGO CORREA /
ATERPA M.MARTINS /
CONSTRUBASE
ADVOGADO
GILSON GARCIA JUNIOR(OAB:
111699/SP)
RECORRENTE
ALEX CARDOSO ALVES
ADVOGADO
CRISTINE ELISABETH LOCKS
GHISI(OAB: 29672/SC)
ADVOGADO
BRENO ANGIOLETTI LICIO(OAB:
29673/SC)
RECORRIDO
CONSORCIO CAMARGO CORREA /
ATERPA M.MARTINS /
CONSTRUBASE
ADVOGADO
GILSON GARCIA JUNIOR(OAB:
111699/SP)
RECORRIDO
ALEX CARDOSO ALVES
ADVOGADO
CRISTINE ELISABETH LOCKS
GHISI(OAB: 29672/SC)
ADVOGADO
BRENO ANGIOLETTI LICIO(OAB:
29673/SC)
71 da CLT é norma de ordem pública que visa à higidez do
trabalhador e sua supressão, total ou parcial, implica o pagamento
total do período, com o acréscimo de, no mínimo, 50% (Súmula nº
437, I, do TST).
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
Intimado(s)/Citado(s):
ORDINÁRIO (1009), provenientes da XXXXX ª VARA DO
- CONSORCIO CAMARGO CORREA / ATERPA M.MARTINS /
CONSTRUBASE
TRABALHO DE FLORIANOPOLIS, SC, sendo RECORRENTE:
ALEX CARDOSO ALVES, CONSORCIO CAMARGO CORREA /
ATERPA M.MARTINS / CONSTRUBASE e RECORRIDO: ALEX
CARDOSO ALVES, CONSORCIO CAMARGO CORREA /
PODER JUDICIÁRIO
ATERPA M.MARTINS / CONSTRUBASE .
JUSTIÇA DO TRABALHO
Contra a sentença na qual foram acolhidos em parte os pedidos
deduzidos na inicial, recorrem os litigantes.
A ré insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras
decorrentes da extrapolação da jornada normal de trabalho e da
PROCESSO nº 0000669-07.2016.5.12.0043 (RO)
supressão parcial do intervalo intrajornada. Sustenta a licitude dos
descontos salariais, que o autor não faz jus ao benefício da justiça
RECORRENTE: ALEX CARDOSO ALVES, CONSORCIO
CAMARGO CORREA / ATERPA M.MARTINS / CONSTRUBASE
RECORRIDO: ALEX CARDOSO ALVES, CONSORCIO
CAMARGO CORREA / ATERPA M.MARTINS / CONSTRUBASE
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gratuita e que é inaplicável na Justiça do Trabalho a multa prevista
no art. 523, §1ºdo CPC.
O autor, por sua vez, rebela-se contra o indeferimento do pedido de
pagamento de diferença salarial, de horas in itinere e de honorários