TRT11 07/04/2017 -Fch. 236 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
2205/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Abril de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
236
comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 359 do
CPC.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT
Apresentar ao Juízo registro atualizado da constituição societária,
além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro
nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa
física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF),
De ordem do(a) Exmo(a) Juiz(a) do Trabalho, da 5ª Vara do
cadastro específico do INSS (CEI), conforme o Provimento 05/2003
Trabalho de Manaus, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica
da corregedoria geral da Justiça do Trabalho, dados esses que
notificado(a) H L H CONSTRUCOES LTDA - ME, que se encontra
deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de
em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da seguinte
alteração durante o trâmite processual.
determinação:
A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, no
Fica o(a) reclamado(a) notificado(a) de que tramita eletronicamente
sistema PJe e antes da realização da audiência (art. 22 da
(Resolução nº 136/CSJT) Reclamação Trabalhista, cuja petição
Resolução nº 94/CSJT), ou apresentada oralmente em audiência na
inicial e documentos poderão ser acessados via internet:
forma do art. 847 da CLT. Os documentos deverão ser
http://www.csjt.jus.br/vt-trt11.
apresentados pelo peticionamento eletrônico, no sistema PJe, até a
zero hora do dia da audiência.
Fica ainda, notificado(s) o(s) reclamado(s) acima mencionado(s) a
fim de comparecer(em) a audiência a ser realizada nesta Vara
Caso não possua equipamento para conversão ou escaneamento
Trabalhista, no dia, hora e local acima informados, para audiência
de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade
inaugural, a qual deverá comparecer à audiência pessoalmente ou
Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à
representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da
adequação dos documentos por meio dos equipamentos
CLT) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados
disponíveis na Central de Atendimento.
verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT), bem
como para apresentar, querendo, até 2 duas testemunhas no rito
sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário.
Reitere-se que todos os atos processuais, no âmbito destaMM. 5ª
Vara do Trabalho de Manaus, deverão obedecer ao que dispõe a
Lei 11.419/2006 a Resolução nº 136 do CSJT e Atos
Quando o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às
Administrativos 123/2012, 124/2012, e 1/2013, do Egrégio TRT da
condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade,
11ª Região.
periculosidade ou penosidade, apresentar o PCMS0 - programa de
controle médico de saúde ocupacional e o PPRA - programa de
proteção de riscos ambientais, bem como laudos periciais
realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do
E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o
reclamante, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Se o objeto
presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT e afixado no lugar
da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá
de costume, na sede desta Vara do Trabalho.
apresentar prova do número de trabalhadores empregados;
controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105983