TRT10 19/10/2022 -Fch. 400 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3582/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022
400
Vistos.
93e5406 e 8c71ad0.
Requereu a parte executada marcação de Audiência de conciliação
A parte executada pagará à parte exequente o valor de
e retirada do bloqueio de sua CNH.
R$60.000,00, em 10 parcelas, sendo o vencimento da primeira em 5
Intimada, a parte exequente manifestou discordância na retirada da
dias úteis desta homologação.
restrição.
2ª Parcela –Valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) –até o dia
Assim, mantenho a restrição imposta sobre a CNH da parte
14/11/2022;
executada.
3ª Parcela –Valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) –até o dia
Aguarde-se audiência de conciliação, na qual as partes podem
14/12/2022;
entrar em consenso quanto à composição de acordo benéfico à
4ª Parcela –Valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) –até o dia
ambas as partes, bem como acerca do pedido de retirada de
16/01/2023;
restrição da CNH.
5ª Parcela –Valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) –até o dia
Publique-se.
14/02/2023;
6ª Parcela –Valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) –até o dia
BRASILIA/DF, 18 de outubro de 2022.
14/03/2023;
MAURICIO WESTIN COSTA
Juiz do Trabalho Substituto
7ª Parcela –Valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) –até o dia
14/04/2023;
8ª Parcela –Valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) –até o dia
Processo Nº ATSum-0000074-06.2021.5.10.0102
RECLAMANTE
ERISMAR OLIVEIRA GOMES
ADVOGADO
MARCELLA SOUZA BASEGGIO(OAB:
58224/DF)
ADVOGADO
MARIA ANTONIA NUNES DO
NASCIMENTO(OAB: 53535/DF)
ADVOGADO
MICHELE ANDREZA LOPES(OAB:
44071/DF)
RECLAMADO
VALOR AMBIENTAL LTDA
ADVOGADO
CAROLINA LOUZADA
PETRARCA(OAB: 16535/DF)
15/05/2023;
9ª Parcela –Valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) –até o dia
14/06/2023;
10ª Parcela –Valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) –até o dia
14/07/2023.
Conforme acordado pelas partes, o valor do depósito recursal já
presente neste processo será utilizado para quitação do débito
previdenciário. Assim, os valores deverão permanecer nos autos.
Intimado(s)/Citado(s):
O Reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e
- VALOR AMBIENTAL LTDA
extinto contrato de trabalho.
Dito isso, homologo o referido acordo para que surta seus legais e
jurídicos efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
O silêncio da parte exequente no prazo de 10 dias contados do
vencimento da última parcela valerá como quitação integral do
acordo.
INTIMAÇÃO
Não há como isentar de custas e recolhimentos previdenciários,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85f11a7
pois que estão a cargo da reclamada, conforme a sentença
proferida nos autos.
transitada em julgado, não sendo possível transação sobre créditos
da União, nos termos do art. 832, § 6º, da CLT.
CONCLUSÃO
Deixa-se de intimar a União, nos termos do art. 832, § 7º, da CLT.
Cumprido o acordo, até a data 09/08/2023 a reclamada de deverá
Conclusão feita por ELIANE FEITOSA BITTENCOURT
juntar aos autos a planilha de cálculos previdenciários e custas,
ANDRADE, em 18 de outubro de 2022.
conforme informada no id93e5406, e efetuar o pagamento da
diferença do débito, considerando-se o depósito recursal já
DECISÃO
HOMOLOGAÇÃO ACORDO
depositado nos autos.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se.
Vistos.
As partes informam que celebraram acordo, conforme petição de ID
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190556
BRASILIA/DF, 18 de outubro de 2022.