TRT10 28/06/2022 -Fch. 623 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3503/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
623
RECORRENTE: EDIVALDO MARQUES SOUZA
Assinatura
ADVOGADA: TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI
RECORRIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO
DISTRITO FEDERAL - CAESB
Assinado digitalmente.
ORIGEM: 11.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF
Luiz Henrique Marques da Rocha
Juiz Relator
EMENTA
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO DE
EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO DECORRENTE DE
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CAUSA
MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DA QUESTÃO. I. A matéria
relativa à reintegração de empregado público aposentado pelo
Regime Geral de Previdência Social deriva do vínculo de emprego,
de modo que esta Especializada detém competência absoluta para
conhecer e julgar, nos termos do art. 114, incisos I e IX da
Constituição Federal. Não se aplica, ao caso, a tese fixada pelo E.
STF no julgamento do RE 655.283/DF (Tema 606), uma vez que
naqueles autos a competência se deu em sede de mandado de
BRASILIA/DF, 28 de junho de 2022. ELIDA SANTOS CABRAL,
segurança e em razão da autoridade coatora, além do que já havia
Servidor de Secretaria
sentença de mérito proferida antes da promulgação da Emenda
Constitucional nº 45/2004, que incluiu a competência da Justiça
Processo Nº ROT-0000429-95.2021.5.10.0011
Relator
LUIZ HENRIQUE MARQUES DA
ROCHA
RECORRENTE
EDIVALDO MARQUES SOUZA
ADVOGADO
TATIANA FREIRE ALVES
MAESTRI(OAB: 18565/DF)
RECORRIDO
COMPANHIA DE SANEAMENTO
AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
Laboral apreciar mandado de segurança, habeas corpus e habeas
data, quando ato questionado envolver matéria sujeita à sua
jurisdição. Precedentes. II. Declarada a competência desta Justiça
do Trabalho e estando o processo devidamente instruído, aplica-se
a teoria da causa madura para enfrentamento da controvérsia.
PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O reclamante foi demitido em
Intimado(s)/Citado(s):
08/02/2021 e a presente ação fora ajuizada em 06/06/2021,
- EDIVALDO MARQUES SOUZA
portanto a pretensão do obreiro encontra-se dentro do prazo
quinquenal previsto no inciso XXIX do art. 7º da CF. Não há,
portanto, prescrição a ser pronunciada.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO.
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA EC Nº 103/2019.
REINTEGRAÇÃO DEVIDA. A Emenda Constitucional nº 103/2019,
que alterou o sistema de previdência social, incluiu o §14 do art. 37
da CF, o qual estabeleceu que a concessão de aposentadoria por
tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função
pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará
PROCESSO n.º 0000429-95.2021.5.10.0011 - ACÓRDÃO 2.ª
o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de
TURMA/2022 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009))
contribuição. Contudo, o art. 6º da referida estabeleceu que "O
disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a
RELATOR: JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184687
aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência