TRT10 14/03/2022 -Fch. 1723 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3431/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022
1723
partir da citacao, a incidencia da taxa SELIC, nos moldes do art. 406
Excelso STF, com efeito vinculante, em julgamento conjunto das
do Codigo Civil.
Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das
Deferem-se ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita.
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para
Determina-se ao reclamado recolher as importâncias devidas ao
que seja aplicada a incidencia do IPCA-E na fase pre-judicial e, a
INSS e Fazenda Nacional, sobre as parcelas da condenação
partir da citacao, a incidencia da taxa SELIC, nos moldes do art. 406
sujeitas à incidência da contribuição previdenciária e imposto de
do Codigo Civil.
renda, nos exatos termos do art. 43 da Leis 8.212/90, com redação
Deferem-se ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita.
da Lei 8.620/93, e art. 46 da Lei 8.541/93.
Determina-se ao reclamado recolher as importâncias devidas ao
Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas
INSS e Fazenda Nacional, sobre as parcelas da condenação
sobre R$ 50.000,00, valor ora arbitrado à condenação.
sujeitas à incidência da contribuição previdenciária e imposto de
Mantida a antecipação de tutela concedida.
renda, nos exatos termos do art. 43 da Leis 8.212/90, com redação
Intimem-se as partes.
da Lei 8.620/93, e art. 46 da Lei 8.541/93.
Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas
CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE
Juiz do Trabalho Substituto
sobre R$ 50.000,00, valor ora arbitrado à condenação.
Mantida a antecipação de tutela concedida.
Intimem-se as partes.
Processo Nº ATOrd-0000186-51.2021.5.10.0012
RECLAMANTE
JEAN WELLINGTON RAMOS DA
SILVA
ADVOGADO
RAIMUNDO CEZAR BRITTO
ARAGAO(OAB: 1190/SE)
ADVOGADO
LIVIA CRISTINA CARVALHO ARAUJO
DO NASCIMENTO(OAB: 39757/DF)
RECLAMADO
COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DOS VALES
DO SAO FRANCISCO E DO
PARNAIBA
ADVOGADO
MARIANA MONTEIRO MENDES DE
SOUZA(OAB: 43642/DF)
ADVOGADO
LIVIA CRISTINA CARVALHO ARAUJO
DO NASCIMENTO(OAB: 39757/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- JEAN WELLINGTON RAMOS DA SILVA
CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0108500-53.2005.5.10.0012
RECLAMANTE
ANISIO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
FRANCISCA AIRES DE LIMA
LEITE(OAB: 2300/DF)
ADVOGADO
Cristiane Aires do Rego(OAB:
19810/DF)
RECLAMADO
CONSERVENGE CONSTRUCAO E
CONSERVACAO EIRELI
ADVOGADO
ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA
MOURAO(OAB: 11161/DF)
RECLAMADO
ABERALDO FRANCO NUNES
ADVOGADO
ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA
MOURAO(OAB: 11161/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- CONSERVENGE CONSTRUCAO E CONSERVACAO EIRELI
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58b5cc0
JUSTIÇA DO
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Dispositivo
ATO ORDINATÓRIO
Em face do exposto, na Reclamatória Trabalhista que JEAN
Com amparo no § 4º do art. 203 do CPC e no art. 23 do
WELLINGTON RAMOS DA SILVApropôs em face de
Provimento Geral Consolidado deste TRT:
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO
Intimem-se as executadas para apresentarem manifestação acerca
FRANCISCO, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTESos
da petição de ID.5f30c95 e seus anexos, prazo de 05 dias.
pedidos formulados pelo reclamante, condenando a reclamada nas
BRASILIA/DF, 14 de março de 2022. DANIELI PINTO
obrigações constantes da fundamentação, cujos termos integram o
CAVALCANTE, Diretor de Secretaria
presente dispositivo para todos os fins legais e de direito.
Liquidação da sentença por cálculos.
Juros e correção monetária nos termos das decisões emanadas do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179612
Processo Nº ATSum-0108500-53.2005.5.10.0012
RECLAMANTE
ANISIO PEREIRA DOS SANTOS