TRT10 22/02/2022 -Fch. 2403 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3419/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022
2403
INTIMAÇÃO
empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63d4c11
responsabilidade do sucessor".
proferida nos autos.
No presente caso, do contrato de locação de Id 9811e19 se verifica
TERMO DE CONCLUSÃO
que os locadores do imóvel não se tratam de sócios da executada.
Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor
Além disso, a terceira interessada não se beneficiou da mão de
HENRIQUE HUGUENEY ROMERO, em 21 de fevereiro de 2022.
obra do autor, vez que esse teve o contrato rescindido em
14/03/2020, antes da instalação da 4ZERO2 GASTRO WINER BAR
DECISÃO
LTDA.
Diante disso, por não configurada a sucessão empresarial,
Vistos os autos.
INDEFIRO o pedido do reclamante de responsabilidade solidária da
4ZERO2 GASTRO WINER BAR - LTDA, CNPJ nº 40.814.273/0001-
Trata-se de execução de crédito trabalhista, de natureza alimentar,
94, devendo prosseguir a execução em desfavor da reclamada
em que empreendidos todos os meios disposição do Juízo não se
OLIVEIRA E BARBOSA CORONELS, CNPJ nº 28.905.161/0001-
logrou encontrar ainda bens dos executados para garantia da
43.
execução.
Publique-se.
Alega o reclamante que a empresa 4ZERO2 GASTRO WINER BAR
Registre-se.
- LTDA, CNPJ nº 40.814.273/0001-94, haveria sucedido a
Intimem-se.
reclamada OLIVEIRA E BARBOSA CORONELS, CNPJ nº
PALMAS/TO, 22 de fevereiro de 2022.
28.905.161/0001-43, sua ex-empregadora.
EDISIO BIANCHI LOUREIRO
Afirma o reclamante que a empresa 4ZERO2 GASTRO WINER
Juiz do Trabalho Substituto
BARseria somente um novo nome para a OLIVEIRA E BARBOSA
CORONELS, pois seria de conhecimento de toda sociedade
palmense de que o Sr. Epitácio Brandão Lopes Filho continua
sendo sócio oculto da empresa. Diante disso, o autor requer a
declaração da responsabilidade solidária das empresas.
A ZERO2 GASTRO WINER BAR nega a sucessão empresarial, "a
executada Oliveira e Barbosa Coronel Ltda, em março de 2020
encerrou suas atividades no local, por essa razão, a peticionante
4ZERO2 GASTRO WINER BAR LTDA, pessoa jurídica diversa da
executada, alugou (contrato de locação anexo) o mesmo imóvel
para dar início às suas atividades, como já ocorreu com diversas
Processo Nº ATSum-0000589-12.2020.5.10.0802
RECLAMANTE
DORALICE BONFIM DOS SANTOS
DE ARAUJO
ADVOGADO
LEANDRO FREIRE DE SOUZA(OAB:
6311/TO)
ADVOGADO
VANDA ARAUJO SALES(OAB:
7445/TO)
RECLAMADO
OLIVEIRA E BARBOSA CORONEL'S
LTDA
ADVOGADO
ADRIANA ABI-JAUDI BRANDÃO(OAB:
1998/TO)
TERCEIRO
4ZERO2 GASTRO WINER BAR INTERESSADO
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- OLIVEIRA E BARBOSA CORONEL'S LTDA
outras empresas, visto que a localização é de grande aceitação pelo
público palmense".
Alega ainda a terceira interessada que: “não há qualquer prova ou
PODER JUDICIÁRIO
sequer indício capaz de subsidiar a alegação de que o Sr. Epitácio
JUSTIÇA DO
Brandão Lopes Filho seria sócio oculto” da 4ZERO2 GASTRO
WINER BAR LTDA, que fora constituída em 11/02/2021, realizou a
locação do imóvel em 19/02/2021 e iniciou suas atividades a partir
INTIMAÇÃO
de então..
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63d4c11
Pois bem.
proferida nos autos.
O art. 448 da CLT prevê que "a mudança na propriedade ou na
TERMO DE CONCLUSÃO
estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho
Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor
dos respectivos empregados". Ainda, o art. 448-A da CLT
HENRIQUE HUGUENEY ROMERO, em 21 de fevereiro de 2022.
estabelece que "caracterizada a sucessão empresarial ou de
empregadores prevista nos arts 10 e 448 desta Consolidação, as
obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178807
DECISÃO