TRT1 06/02/2017 -Fch. 5733 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2163/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Fevereiro de 2017
5733
Diante do exposto decido a AÇÃO TRABALHISTA proposta por
PARTE conforme ID b50de55 . Prazo: legal.
ANDREA PEREIRA DIAS em face deCARVALHO E ANDRADE
Em caso de dúvida, acesse a página:
FARMACIA LTDA - ME para julgar PROCEDENTES EM PARTEos
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
Notificação
pedidos para condenar a reclamada na obrigação de proceder à
entrega da CTPS da reclamante devidamente anotada e de realizar
depósitos de FGTS faltantes e na obrigação de pagar as seguintes
parcelas: saldo salarial, férias proporcionais acrescidas de 1/3; 13º
Processo Nº RTOrd-0100818-58.2016.5.01.0482
RECLAMANTE
ELAINE APARECIDA ALVES
ADVOGADO
CRISTIANE MONTEIRO
RIBEIRO(OAB: 153952/RJ)
RECLAMADO
MEGUE ARTE MODA
salário proporcional; multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT.
Para fins de cumprimento das obrigações deverão ser observados
Intimado(s)/Citado(s):
- MEGUE ARTE MODA
os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante
deste dispositivo.
Sobre os valores objeto da presente condenação incidirão correção
monetária a partir do vencimento de cada obrigação (art. 459 da
PODER
CLT) e juros (na razão de 1% ao mês - L. 8177/91). Salvo no que
JUDICIÁRIO
tange à indenização por danos morais que deverá observar o
disposto na S. 439 do TST.
As contribuições sociais incidirão sobre as parcelas de natureza
salarial na forma do art. 28, § 9o da L. 8212/91 e o Imposto de
Renda, porventura devido deverá ser apurado segundo o regime de
competência, ambos na forma da S. 368 e OJ 363 da SDI 1 do TST,
autorizado o desconto da quota parte da reclamante de seus
créditos.
Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Rio das Ostras
RUA DAS CASUARINAS, 595, Edifício Centro de Cidadania,
ANCORA, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28899-971
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(22) 27719703 -
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PROCESSO: 0100818-58.2016.5.01.0482
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: ELAINE APARECIDA ALVES
Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita.
RECLAMADO: MEGUE ARTE MODA
Custas pela reclamada no valor de R$ 80,00, calculadas sobre o
valor de R$ 4.000,00 que arbitro à condenação.
Intimem-se as partes.
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
DESTINATÁRIO(S)/ENDEREÇO: MEGUE ARTE MODA
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
Nada mais.
Tomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM
Cabo Frio, 31/01/2017.
PARTE conforme ID b50de55 . Prazo: legal.
Aluísio Teodoro Falleiros.
Juiz do Trabalho Substituto.
Em caso de dúvida, acesse a página:
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RIO DAS OSTRAS, 3 de Fevereiro de 2017
RIO DAS OSTRAS,3 de Fevereiro de 2017
ARY GUIMARAES
ANA MARIA DE ABREU MARQUES
Notificação
Processo Nº RTOrd-0100818-58.2016.5.01.0482
RECLAMANTE
ELAINE APARECIDA ALVES
ADVOGADO
CRISTIANE MONTEIRO
RIBEIRO(OAB: 153952/RJ)
RECLAMADO
MEGUE ARTE MODA
Decisão
Processo Nº RTOrd-0100909-51.2016.5.01.0482
RECLAMANTE
ANTONIO ALVES FILHO
ADVOGADO
CAMILA DE SOUZA VALENÇA LINS
MONTEIRO(OAB: 175127/RJ)
RECLAMADO
SM IMÓVEIS
ADVOGADO
FRANCISCO ROBERTSON
GUEDES(OAB: 190086/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- ELAINE APARECIDA ALVES
Intimado(s)/Citado(s):
- SM IMÓVEIS
DESTINATÁRIO(S):
ELAINE APARECIDA ALVES
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
Tomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Rio das Ostras