TRT1 18/03/2015 -Fch. 2745 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
1687/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Março de 2015
Vistos, etc.
2745
benefício da justiça gratuita será concedido àqueles que
perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou
A autora alega dispensa imotivada e requer expedição de alvará
declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de
para saque do FGTS e ofício para habilitação no Seguro
pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de
Desemprego.
sua família, declaração que se faz presente neste processo (id
bb99173), defere-se o pedido de gratuidade de justiça.
Não há nos autos cópia do aviso prévio ou do TRCT (ou de algum
O autor postula , em sede de antecipação de tutela, a
documento que comprove a dispensa arbitrária).
expedição de alvará para saque do FGTS, bem como de ofício
para habilitação no Seguro Desemprego.
No processo, as alegações devem ser provadas e, para a
Alega dispensa imotivada, do que faz prova com cópia do aviso
antecipação dos efeitos da tutela, deve haver, além do fundado
prévio (id e3c69a5).
receio de dano irreparável, prova da verossimilhança das
Desta forma, preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC,
alegações. Não bastam indícios. A comprovação deve ser robusta o
defere-se a tutela antecipada pleiteada para determinar a
suficiente a autorizar, prima facie, a concessão da tutela.
expedição de alvará para saque do FGTS do período contratual
e de ofício ao Ministério do Trabalho para habilitação no
Desta forma, por não preenchidos os requisitos do art.263, do CPC,
Seguro Desemprego.
indefere-se a tutela antecipada pleiteada.
Intime-se o Reclamante da presente e , após, a Reclamada da
audiência já designada.
Intime-se o Reclamante da presente e , após, a Reclamada da
audiência já designada.
RESENDE, Terça-feira, 17 de Março de 2015
LUIZ NELCY PIRES DE SOUZA
RESENDE, Terça-feira, 17 de Março de 2015
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Intimação
LUIZ NELCY PIRES DE SOUZA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010255-29.2015.5.01.0522
Relator
LUIZ NELCY PIRES DE SOUZA
RECLAMANTE
SOLANGE ANSELMO LEAL
ADVOGADO
TELMA PULITI PINTO(OAB: 114637)
RECLAMADO
POLICLINICA RESENDE SERVICOS
MEDICOS LTDA
Processo Nº RTOrd-0010256-14.2015.5.01.0522
Relator
LUIZ NELCY PIRES DE SOUZA
RECLAMANTE
SUELI MARTINS VICENTE
ADVOGADO
TELMA PULITI PINTO(OAB: 114637)
RECLAMADO
POLICLINICA RESENDE SERVICOS
MEDICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
2ª Vara do Trabalho de Resende
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
RUA CONEGO BULCAO, 74, Casa, CENTRO, RESENDE - RJ -
2ª Vara do Trabalho de Resende
CEP: 27511-160
RUA CONEGO BULCAO, 74, Casa, CENTRO, RESENDE - RJ CEP: 27511-160
tel:
(24) 33558342 -
e.mail: vt02.res@trt1.jus.br
tel:
(24) 33558342 -
e.mail: vt02.res@trt1.jus.br
PROCESSO: 0010256-14.2015.5.01.0522
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
PROCESSO: 0010255-29.2015.5.01.0522
RECLAMANTE: SUELI MARTINS VICENTE
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMADO: POLICLINICA RESENDE SERVICOS MEDICOS
RECLAMANTE: SOLANGE ANSELMO LEAL
LTDA
RECLAMADO: POLICLINICA RESENDE SERVICOS MEDICOS
LTDA
DECISÃO PJe-JT
DECISÃO PJe-JT
Vistos, etc.
Considerando que nos termos do §3º do art. 790 da CLT, o
Vistos, etc.
benefício da justiça gratuita será concedido àqueles que
Considerando que nos termos do §3º do art. 790 da CLT, o
perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou
Código para aferir autenticidade deste caderno: 83588