TRF4 22/02/2012 -Fch. 296 -Publicações Judiciais -Tribunal Regional Federal 4ª Região
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial
provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2012.
00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.00.0124620/SC
RELATOR
EMBARGANTE
: NICOLAU KONKEL JUNIOR
: ADMINISTRADORA CONTINENTE LTDA/ e outros
ADVOGADO
: Robson Luiz Vieira
EMBARGADO
: ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
ADVOGADO
: UNIÃO FEDERAL
: Procuradoria-Regional da União
INTERESSADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
: CONTINENTAL GAMES LTDA/
: ADMINISTRADORA M M LTDA/
: REI BINGO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA/
: ROSA E ROSA NETO LTDA/
: JORGE LUIZ MEDEIROS FI
: AGENCIA DA CASA DIVERSOES ELETRONICAS LTDA/
: AGENCIA DA CASA PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA/
: CENTER GAMES DIVERSOES ELETRONICAS LTDA/
: ILHA PALACE BINGO LTDA/
: BEIRA MAR VIDEO LOTERIA LTDA/
: PIRAMIDE DIVERSOES ELETRONICAS LTDA/
: PORTAL DIVERSOES ELETRONICAS LTDA/ EPP
: PORTAL ENTRETENIMENTO LTDA/
: PVL JOGOS E DIVERSOES LTDA/ EPP
: RBG SERVIÇOS COMÉRCIO E ADM LTDA/
ADVOGADO
: Robson Luiz Vieira
INTERESSADO
:
PEREIRA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA/ e
outros
ADVOGADO
MAXIMA ADMINISTRADORA DE SERVICOS E COML/ DE
ALIMENTOS LTDA/
: Celso Bedin Junior e outro
INTERESSADO
:
ADVOGADO
: Guilherme Jorge de Linhares
ORGANIZACOES GOLDEN S/A COML/ E ADMINISTRADORA DE
:
BINGOS
:
INTERESSADO
ADVOGADO
GOLDEN GAME COML/ ADMINISTRADORA DE VIDEO LOTERIAS
LTDA/
: Celso Bedin Junior e outro
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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