TRF4 02/12/2011 -Fch. 4 -Publicações Judiciais -Tribunal Regional Federal 4ª Região

Publicações Judiciais ● 02/12/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de novembro de 2011.
00004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2005.71.00.016795-4/RS
RELATORA

: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

INTERESSADO

: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO

: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

INTERESSADO
ADVOGADO

: SOC/ EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO
: Mario Luciano do Nascimento e outros

SUSCITANTE

:

1A TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A
REGIAO

EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESERVA DE PLENÁRIO. CF ART. 97 E
ART. 195, §7º. INCISO 'X' DO ART. 14 DA MP Nº 2.158-35. APRECIAÇÃO DA
CONTROVÉRSIA.
DETERMINAÇÃO
DO
STF.
AUSÊNCIA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
O Supremo Tribunal Federal determinou a apreciação da controvérsia vertida
nestes autos em estrita observância ao que dispõe o art. 97 da Constituição Federal de
1988.
A Egrégia Corte Especial do TRF da 4ª Região decidiu que o inciso 'X' da MP
nº 2.158-35/01, que prevê a isenção da COFINS para as instituições de ensino sem fins
lucrativos, em relação às receitas próprias, não macula a Constituição Federal Brasileira.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar a
presente arguição de inconstitucionalidade, nos termos da fundamentação, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de novembro de 2011.
00005 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2006.70.08.000346-5/PR
RELATOR

ADVOGADO

: Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO
: PORTUARIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA
E ANTONINA - OGMO/PR e outro
: Emerson Nicolau Kulek e outros

PARTE RÉ

: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO

: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

SUSCITANTE

: 1A TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO

SUSCITADO
APENSO(S)

: 3A TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO
: 2006.04.00.013080-3

PARTE AUTORA

EMENTA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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