TRF3 14/12/2020 -Fch. 38 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Servidora
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
2.ª Vara Federal de Bauru/SP
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 1300573-74.1996.4.03.6108
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
EXECUTADO: CIRINEA DA GRACA LEITE FERREIRA, DEOLINDA PARRA POLATO
Advogados do(a) EXECUTADO: LOURIVAL SUMAN - SP107821, JOSE MARIA MOREIRA LEITE - SP91540
Advogados do(a) EXECUTADO: LOURIVAL SUMAN - SP107821, JOSE MARIA MOREIRA LEITE - SP91540
PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS
Nos termos do art. 1º, inciso III, alínea "b", da Portaria nº 01/2019, deste juízo, fica a parte autora/CEF intimada a promover o recolhimento das custas processuais finais, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Valor a ser recolhido: R$ 316,91 (Guia GRU; Unidade Gestora: 090017; Gestão: 00001; Código: 18710-0).
Bauru/SP, 10 de dezembro de 2020.
ELISÂNGELA REGINA BUCUVIC
Servidora
NOEMI DE MARCOS
Estagiária
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
2.ª Vara Federal de Bauru/SP
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002398-18.2020.4.03.6108
IMPETRANTE: IND E COM DE COLCHOES CASTOR LTDA, DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA., DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA.,
DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA., DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA., DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA., DISTRIBUIDORA DE
MOVEIS IPANEMA LTDA., DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA., DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA., DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA
LTDA., DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA., DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA., DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA.,
DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA., DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA., DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA., DISTRIBUIDORA DE
MOVEIS IPANEMA LTDA., DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA., DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA., DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA
LTDA., DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA., DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA., DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA.,
DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA., DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA., DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA., DISTRIBUIDORA DE
MOVEIS IPANEMA LTDA., DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA., DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA., DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA
LTDA., DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA., DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA., DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA.,
DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA.
Advogado do(a) IMPETRANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A
Advogado do(a) IMPETRANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
ASSISTENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Advogado do(a) ASSISTENTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087
Advogado do(a) ASSISTENTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087
PROCESSO ELETRÔNICO - SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de mandado de segurança impetrado por IND E COM DE COLCHOES CASTOR LTDA. e Distribuidora de Móveis Ipanema Ltda. (matriz e filiais) em face do Delegado da Receita
Federal em Bauru e da União, por meio do qual postulam a concessão da segurança para:
(i) Conceder a segurança definitiva para as impetrantes (matriz e filiais) não mais serem compelidas ao recolhimento das (indevidas) contribuições ao Salário-Educação, SEBRAI e INCRA, entre outras
destinadas a Terceiros, sobre o valor que ultrapasse 20 salários mínimos vigentes no país, nos termos da fundamentação;7
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/12/2020 38/1677