TRF3 01/12/2020 -Fch. 959 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 01/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) APELANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A
Advogado do(a) APELANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A
Advogado do(a) APELANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A
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APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005549-63.2019.4.03.6128
RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS
APELANTE: BBP - SERVICO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA, CEA-TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, BBP - RH SERVICOS DE RECURSOS
HUMANOS LTDA, 2N - SERVICOS ESPECIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, SANIPARK GESTAO DE REDES DE AGUA E ESGOTO LTDA, MV PARTICIPACOES & NEGOCIOS LTDA,
AGUA AZUL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA, BBP FIGUEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, BBP II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA,
BBP - REAL ESTATE INVESTIMENTOS LTDA, BBP - SERVICOS & ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA, BBP SANTA BARBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA, ESPACO GAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, HF HOLD FAMILY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IMPERIO EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO SPE LTDA, MASTER OFFICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, MV INCORPORACAO & ESTRUTURA IMOBILIARIA LTDA, MORRO VERDE
INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA, MV SANTA BARBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, RT 019 GESTAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA., SOL
Y TERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, THEIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, GRAUNA PARK GERACAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA
LTDA, MV CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA
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APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LA T Ó R I O

Trata-se de recurso de apelação interposto por BBP Serviço e Fornecimento de Alimentos Ltda. e outras , em face da sentença que denegou a ordem no mandado de segurança, tendente a obter a exclusão
do PIS e da COFINS, de sua própria base de cálculo, e, reconhecer o direito à compesação, observada a prescrição quinquenal, dos valores indevidamente recolhidos.
As impetrantes, ora apelantes, alegam que:

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 01/12/2020 959/2428