TRF3 13/04/2020 -Fch. 1395 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC - SP272332
Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC - SP272332
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IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DEC IS ÃO
Trata-se de mandado de segurança em que os impetrantes (Matriz e Filiais) pretendem a prolação de provimento liminar que, reconhecendo-lhes o direito líquido e certo à postergação do prazo de vencimento dos
tributos federais, suspenda a exigibilidade de tributos por eles devidos.
Em suma, fundamentam a pretensão na portaria do Ministério da Fazenda n. 12 de 2012 e em normas locais que decretaram situação de calamidade pública e tomam como fato relevante a pandemia do Covid-19.
Os autos vieram à conclusão.
Decido.

1 Prevenção
Afasto a prevenção apontada no ‘extrato de consulta de prevenção’ em razão da diversidade de pedidos.

2 Pedido liminar
Não diviso a presença do fumus boni iuris ao deferimento da liminar.
Não há campo para aplicação da Portaria nº 12/2012 MF ao caso em análise. O referido ato normativo faz referência a um decreto estadual de calamidade pública, não tendo contemplado uma hipótese de
calamidade nacional, como a pandemia causada pelo vírus Covid-19. Ao que parece, ao se utilizar da expressão “sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado
de calamidade pública”, a portaria visa a proteger populações que tenham sido atingidas por desastre ou calamidade, fatos infelizmente cada vez mais corriqueiros no país, como o ocorrido nas cidades de Mariana e
Brumadinho, em Minas Gerais.

cabe a aplicação analógica da Portaria ao caso concreto. Com efeito, a finalidade da norma que protege populações acometidas por calamidade pública é de resguardar situações de extrema penúria, que
DIÁRIOTampouco
ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/04/2020 1395/2064