TRF3 05/02/2019 -Fch. 118 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)
00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005601-58.2015.4.03.6105/SP
2015.61.05.005601-7/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.
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FOTONICA TECNOLOGIA OPTICA LTDA
SP292902 MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO e outro(a)
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
00056015820154036105 6 Vr CAMPINAS/SP
DECISÃO
Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela União, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão
prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.
O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.
2. As partes agravantes não apresentam argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada.
3. Agravos legais desprovidos.
Opostos Embargos de Declaração, os mesmos foram rejeitados.
Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese: (i) ofensa ao art. 5.º, XXXV da CF; (ii) ofensa ao art. 93, IX da CF e (iii)
violação aos arts. 7.º, III e 165, XIII da CF, por entender que incide contribuição ao FGTS sobre os valores pagos a título de aviso
prévio indenizado, terço de férias, horas extras e quinze primeiros dias de afastamento do segurado em virtude de doença ou acidente.
Não foram apresentadas contrarrazões, apesar da intimação para tanto.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso não pode ser admitido.
Inicialmente, no que tange à alegação de violação ao art. 5.º, XXXV da CF, o Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado,
reiteradamente, no sentido de que tais situações só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não justificando,
portanto, o cabimento do recurso excepcional.
Por oportuno, confira-se:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES ASSISTENCIAIS. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. VINCULAÇÃO DOS BENS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE. ÔNUS
DA PROVA.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada
violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da
ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se ofensa houvesse, seria meramente
indireta ou reflexa, já que seria imprescindível o exame de normas infraconstitucionais.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 05/02/2019
118/2063