TRF3 18/10/2018 -Fch. 197 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
NERY JUNIOR
Vice-Presidente
00035 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015043-29.2016.4.03.6100/SP
2016.61.00.015043-2/SP
APELANTE
PROCURADOR
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.
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Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
INSTITUTO DAS IRMAS DE SANTA MARCELINA e outros(as)
INSTITUTO DAS IRMAS DE SANTA MARCELINA
SP182606 BENEDITO ALVES DE LIMA NETO e outro(a)
INSTITUTO DAS IRMAS DE SANTA MARCELINA
SP182606 BENEDITO ALVES DE LIMA NETO e outro(a)
INSTITUTO DAS IRMAS DE SANTA MARCELINA
SP182606 BENEDITO ALVES DE LIMA NETO e outro(a)
INSTITUTO DAS IRMAS DE SANTA MARCELINA
SP182606 BENEDITO ALVES DE LIMA NETO e outro(a)
INSTITUTO DAS IRMAS DE SANTA MARCELINA
SP182606 BENEDITO ALVES DE LIMA NETO e outro(a)
INSTITUTO DAS IRMAS DE SANTA MARCELINA
SP182606 BENEDITO ALVES DE LIMA NETO e outro(a)
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SP182606 BENEDITO ALVES DE LIMA NETO e outro(a)
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SP182606 BENEDITO ALVES DE LIMA NETO e outro(a)
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SP182606 BENEDITO ALVES DE LIMA NETO e outro(a)
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SP182606 BENEDITO ALVES DE LIMA NETO e outro(a)
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SP182606 BENEDITO ALVES DE LIMA NETO e outro(a)
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SP182606 BENEDITO ALVES DE LIMA NETO e outro(a)
00150432920164036100 12 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela União, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão
prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.
Verifica-se que o presente feito envolve matéria idêntica àquela em discussão no RE n.º 1.072.485/PR, vinculado ao tema n.º 985, no
qual foi reconhecida a existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ("Natureza jurídica do terço constitucional de
férias, indenizadas ou gozadas, para fins de contribuição previdenciária patronal"), embora ainda não publicado o acórdão de
repercussão geral.
Ad cautelam, e tendo em vista que não será atingido o quórum qualificado exigido pelo art. 102, § 3.º da CF (redação da EC n.º 45/04)
para rejeição da repercussão geral da matéria, é de bom alvitre que seja determinado o sobrestamento do exame da admissibilidade dos
recursos excepcionais interpostos.
Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, III do CPC, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a
ser proferido nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1.072.485/PR, vinculado ao tema n.º 985 de Repercussão Geral.
Intimem-se.
São Paulo, 08 de outubro de 2018.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 18/10/2018
197/3126