TRF3 27/06/2017 -Fch. 535 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
LIMEIRA, 23 de junho de 2017.
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nº 5000488-50.2017.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira
AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado do(a) AUTOR:
Advogado do(a) AUTOR:
RÉU: DIPEL PECAS E SERVICOS LTDA, PAULO ROBERTO PADILHA, ERICA NACARATO
Advogado do(a) RÉU:
Advogado do(a) RÉU:
Advogado do(a) RÉU:
DECISÃO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, em face de DIPEL
PECAS E SERVICOS LTDA , ERICA NACARATO e PAULO ROBERTO PADILHA, objetivando provimento que determine a busca e apreensão
dos seguintes bens:
Veículo marca Fiat , modelo Strada Fire, 2005/2005, cor branca, placas DKR0854; CHASSI
9BD27801052461885;
Veículo marca Fiat , modelo Strada Fire Flex, 2008/2009, cor branca, placas EFC1083; CHASSI
9BD27803A97101029;
Veículo marca Fiat , modelo Strada Fire Flex, 2008/2008, cor branca, placas EAJ7334; CHASSI
9BWEB05W16P077821;
Veículo marca Volkswagen , modelo Saveiro 1.6, 2006/2006, cor branca, placas DSJ3657; CHASSI
9BWEB05W16077821;
Veículo marca Fiat , modelo Strada Fire Flex, 2009/2009, cor branca, placas EJU 7953; CHASSI
9BD27803M97163897;
Veículo marca Fiat , modelo Siena Fire Flex, 2008/2009, cor branca, placas EFZ1203; CHASSI
9BD17206G93459915;
Veículo marca Volkswagen , modelo Saveiro 1.6, 2006/2007, cor branca, placas EFZ4409; CHASSI
9BWKB005W39P092411;
Veículo marca Volkswagen , modelo Saveiro 1.6, 2006/2007, cor branca, placas DSJ4739; CHASSI
9BWEB05W97P022518;
Veículo marca Fiat , modelo Strada Fire Flex, 2005/2006, cor branca, placas DQF6098; CHASSI
9BD27801A62489014;
Veículo marca Volkswagen , modeloSaveiro 1.6, 2005/2005, cor branca, placas DNE 6924; CHASSI
9BWEB05X85P149492;
Veículo marca Fiat , modelo Strada Fire Flex, 2011/2012, cor branca, placas EYI7562; CHASSI
9BD27803MC7427871;
Veículo marca Fiat , modelo Strada Fire Flex, 2011/2012, cor branca, placas EYI7564; CHASSI
9BD27803MC7428376;
Veículo marca Fiat , modelo Strada Fire Flex, 2011/2012, cor branca, placas EYI7596; CHASSI
9BD27803MC7428247;
Veículo marca Fiat , modelo Strada Fire Flex, 2011/2012, cor branca, placas EYI7708; CHASSI
9BD27803MC7428247;.
Alega que a ação teria como fundamento a Cédula de Crédito Bancário nº 252977691000002106, a qual foi inadimplida pelo
demandado, incorrendo em mora, com débito no montante de R$ 603.278,66.
A inicial veio instruída com os documentos juntados nos ID do nº 1568030 ao 1568044.
É o relatório. DECIDO.
Estabelecem os artigos 2º, § 2º e 3º do Decreto-lei 911/1969:
“Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor
poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo
disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas
decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. (...)
§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo
que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o
inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida
liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).”
Por conseguinte,
a autorização
para a busca
dos bens alienados fiduciariamente
depende 27/06/2017
da ocorrência da535/621
mora e
DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA
FEDERAL
DAe apreensão
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