TRF3 17/08/2015 -Fch. 3038 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
prejudicialidade do recurso no que tange à prescrição, bem como postula o processamento do recurso quanto à
análise da controvérsia acerca da renúncia.
Decido.
Relativamente ao prazo prescricional, verifica-se que o acórdão em juízo de retratação (fls. 723/726) aderiu ao
entendimento firmado no RE nº 566.621/MG e no REsp nº 1.269.570/MG, considerando o prazo prescricional
decenal e, portanto prejudicada tal questão, remanescendo a matéria já examinada na admissibilidade recursal de
fls. 713/714.
Ante o exposto, encaminhe-se os autos ao C. Superior Tribunal de Justiça para análise do presente recurso.
Intimem-se.
São Paulo, 10 de julho de 2015.
CECILIA MARCONDES
Vice-Presidente
00003 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0014971-14.1994.4.03.6100/SP
2001.03.99.030939-5/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
REMETENTE
No. ORIG.
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ITAU PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA e outros(as)
SEG PART S/A
ENSEG ENGENHARIA DE SEGUROS LTDA
ITAU SEGUROS S/A
ITAUWIN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
ITAU WINTERTHUR SEGURADORA S/A
SP140284B MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
OS MESMOS
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP
94.00.14971-9 1 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Vistos.
Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte com fundamento no art. 102, III, "a", da
Constituição Federal, assim como no art. 541 do Código de Processo Civil.
Verifica-se que, após a interposição do citado recurso, o processo foi devolvido ao órgão fracionário, para o
eventual juízo de retratação, nos termos expressos do art. 543-B e § 3º do CPC.
Lavrado novo aresto, retornaram os autos a esta Vice-Presidência, com a particular circunstância de inexistir
qualquer ratificação do recurso excepcional anteriormente manejado pela parte acima indicada.
Entre os requisitos intrínsecos aos recursos excepcionais, o esgotamento da instância ordinária há muito se
encontra consagrado na Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 418 do E. Superior Tribunal de
Justiça, dos seguintes teores:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 17/08/2015
3038/4398