TRF3 20/02/2015 -Fch. 252 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, em regra,
não possuem o condão de ensejar a violação da legislação federal. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF:
"não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar".
3. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, procedeu à análise dos parâmetros
da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado para a multa diária por descumprimento de decisão
judicial.
4. Rever o conteúdo dos autos, a fim de que se chegue à conclusão diversa da instância de origem é, nesta via
recursal, impossível, pois demanda apreciação de matéria fática, defeso em recurso especial, nos termos da
Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(STJ - Segunda Turma - AgRg no ARESP 490601/MS - Relator Ministro Humberto Martins - j. 15.05.2014)
Da mesma forma, a verificação da legitimidade passiva da recorrente implica em perscrutar elementos fáticos e
examinar a prova dos autos, em contradição com a Súmula 07 do STJ.
Por tais fundamentos, NÃO ADMITO o Recurso Especial manejado por BANESPREV - FUNDO BANESPA
DE SEGURIDADE SOCIAL.
Int.
São Paulo, 05 de fevereiro de 2015.
CECILIA MARCONDES
Vice-Presidente
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 34284/2015
DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008573-12.1998.4.03.6100/SP
2002.03.99.000133-2/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
REMETENTE
: Juiz Convocado PAULO DOMINGUES
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
: BANCO BMC S/A e outros
: BANCO DE INVESTIMENTO BMC S/A
: BMC CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA
: SEGURADORA BMC S/A
: MERCANTIL PARTICIPACOES S/A
: JAIME PINHEIRO PARTICIPACOES S/A
: BMC PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
: BMC ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
: SP026750 LEO KRAKOWIAK e outro
: JUIZO FEDERAL DA 17 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/02/2015
252/2138