TRF3 13/02/2012 -Fch. 631 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
0000321-17.2012.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 6201002223/2012 - JOSE EDISON
CABRAL (ADV. MS014223 - CLÁUDIA FREIBERG) X UNIÃO FEDERAL (AGU) (ADV./PROC. ADVOCACIA
GERAL DA UNIAO - AGU).
0000313-40.2012.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 6201002224/2012 - ALMIR ESPIRITO
SANTO (ADV. MS014223 - CLÁUDIA FREIBERG) X UNIÃO FEDERAL (AGU) (ADV./PROC. ADVOCACIA
GERAL DA UNIAO - AGU).
0000311-70.2012.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 6201002225/2012 - APARECIDA ELIZA
FERREIRA (ADV. MS014223 - CLÁUDIA FREIBERG) X UNIÃO FEDERAL (AGU) (ADV./PROC. ADVOCACIA
GERAL DA UNIAO - AGU).
0000307-33.2012.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 6201002226/2012 - FAUZI ADRI (ADV.
MS014223 - CLÁUDIA FREIBERG) X UNIÃO FEDERAL (AGU) (ADV./PROC. ADVOCACIA GERAL DA
UNIAO - AGU).
0000305-63.2012.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 6201002227/2012 - JURACI NANTES
URUNAGA (ADV. MS014223 - CLÁUDIA FREIBERG) X UNIÃO FEDERAL (AGU) (ADV./PROC. ADVOCACIA
GERAL DA UNIAO - AGU).
0000338-53.2012.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 6201002228/2012 - JOSE MIRANDA
(ADV. MS014223 - CLÁUDIA FREIBERG) X UNIÃO FEDERAL (AGU) (ADV./PROC. ADVOCACIA GERAL DA
UNIAO - AGU).
0000332-46.2012.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 6201002229/2012 - ISIDRO BENITEZ
GAMARRA (ADV. MS014223 - CLÁUDIA FREIBERG) X UNIÃO FEDERAL (AGU) (ADV./PROC.
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU).
0000320-32.2012.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 6201002230/2012 - AMANCIO GOMES
MACHADO (ADV. MS014223 - CLÁUDIA FREIBERG) X UNIÃO FEDERAL (AGU) (ADV./PROC.
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU).
0000318-62.2012.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 6201002231/2012 - ARLENE ROSA
SOUZA DE ARRUDA (ADV. MS014223 - CLÁUDIA FREIBERG) X UNIÃO FEDERAL (AGU) (ADV./PROC.
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU).
0000316-92.2012.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 6201002232/2012 - ISIDRO BENITEZ
GAMARRA (ADV. MS014223 - CLÁUDIA FREIBERG) X UNIÃO FEDERAL (AGU) (ADV./PROC.
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU).
0000314-25.2012.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 6201002233/2012 - THOMAZ DE
ARRUDA NAVARRO (ADV. MS014223 - CLÁUDIA FREIBERG) X UNIÃO FEDERAL (AGU) (ADV./PROC.
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU).
0000312-55.2012.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 6201002234/2012 - LUZIA PEREIRA
BARROS (ADV. MS014223 - CLÁUDIA FREIBERG) X UNIÃO FEDERAL (AGU) (ADV./PROC. ADVOCACIA
GERAL DA UNIAO - AGU).
*** FIM ***
0013838-36.2005.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 6201002313/2012 - JOSE ALIRIO DA
ROCHA (ADV. MS005299 - ANTONIO MARCOS PORTO GONCALVES) X UNIÃO FEDERAL (AGU)
(ADV./PROC. ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU). Propugna a parte executada (autor) a liberação dos valores
que se encontravam depositados em sua respectiva conta bancária e que foram bloqueados por ordem emanada deste
Juízo, à guisa de satisfação do crédito em favor da União.
Argumenta que os valores bloqueados em sua conta corrente 1395-1, agência 0484-7, junto ao Banco do Brasil, são
oriundos de sua remuneração como policial militar estadual. Ancorando-se, assim, nas disposições do artigo 649, IV, do
CPC, requer a liberação dos valores constritos.
É a síntese do necessário. DECIDO.
Pois bem. O invocado artigo 649, do CPC, assim prescreve:
Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
(...)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/02/2012
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