TJSP 06/10/2022 -Fch. 3102 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3606
3102
a data do efetivo pagamento) em três dias, sob pena de penhora e avaliação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por
cento) do valor do débito com a ressalva de que, se houver pagamento no prazo, haverá redução pela metade da verba honorária
estipulada. Não efetuado o pagamento no prazo supra, proceda-se a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a
satisfação integral do débito ou, no prazo de 15 (quinze dias), oferecer embargos, independentemente de penhora, depósito ou
caução, cujo prazo começará a fluir a partir da juntada do mandado aos autos (artigos 914 do CPC de acordo com redação que
lhes deu a Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006). Cientifique-se, ainda, o devedor de que, no prazo para embargos, poderá,
reconhecendo o crédito dos exequentes e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido o
pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (artigo 916 do
CPC). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ANDRE
LUIS FULAN (OAB 259958/SP)
Processo 1027191-83.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - C.l.o. Rodoanel Patrimonial S.a.
- Vistos. Esclareça a autora o seu pedido formulado através de nova ação distribuída, na medida que pela atual legislação
vigente, estabelece que a reconvenção deve ser apresentada juntamente com a contestação (artigo 343 do CPC). Prazo: 15
(quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: FERNANDO CESAR BOARATI JUNIOR (OAB 151845/SP)
Processo 1027209-07.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Fernanda Paganini Mosardo
- VISTOS. Em função da notória falta de espaço nos diversos prédios em que se encontra instalado o Poder Judiciário na
Comarca de Osasco; em função do reduzido número de funcionários do CEJUSC e ainda em homenagem ao princípio da
razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a audiência prévia de tentativa de conciliação a que faz referência o
artigo 334 do Código de Processo Civil, com a ressalva de que, a qualquer momento desde que assim se manifestem ambas as
partes ou por ocasião da audiência de saneamento do feito (artigo 357 do CPC) será tentada a conciliação. Cite-se a(o) ré(u)
advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os
fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAMELA CRISTINA ROSA
GOMES (OAB 306328/SP)
Processo 1027224-73.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos.
Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar
a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados
do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de
15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme
cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas,
desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA
FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
Processo 1027226-77.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Acrux Securitizadora S/A - Vistos.
Defiro a realização das pesquisas requeridas perante os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, conforme requerido. Intime-se. ADV: GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP)
Processo 1027228-18.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Vera Lucia Severino - Clinica
Fares Osasco - Vistos. Processe-se o recurso de apelação adesivo interposto. Vista à parte contrária para oferecimento de
contrarrazões, dentro do prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
observadas as formalidades legais. P. E Int. - ADV: MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL (OAB 379219/SP), FADI HASSAN
FAYAD KHODR (OAB 344210/SP)
Processo 1027648-52.2021.8.26.0405 - Ação de Exigir Contas - Contratos Bancários - Bella Alimentos Eireli - BANCO
BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 1656: defiro o pagamento dos honorários periciais em cinco (05) parcelas conforme requerido
pela autora. A primeira parcela deverá ser realizada no prazo de cinco dias a contar da publicação desta decisão e as demais
nos meses subsequentes. Intime-se. - ADV: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), JOSE CARLOS GARCIA
PEREZ (OAB 104866/SP)
Processo 1028275-56.2021.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard
S.A - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI
JUNIOR (OAB 308730/SP)
Processo 1028762-02.2016.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Auto/Re Companhia de
Seguros - Defiro a pesquisa de endereços perante o Sisbajud e Renajud. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA
SANTOS (OAB 273843/SP)
Processo 1028816-60.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Cristina Ribeiro - Rede D’or
São Luiz S/A - Unidade Sino Brasileiro - Vistos. Ciência às partes da designação de perícia pelo IMESC. Expeça-se carta para a
intimação da autora. - ADV: SERGIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 265556/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/
SP)
Processo 1028825-61.2015.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alessandra
Regina Iazzetti - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 199 e ss. e lhes dou provimento, já
que, de fato, enquanto pende julgamento de agravo de instrumento não é cabível a extinção da ação. Assim, declaro sem efeito
a sentença de fls. 194. Recolha-se o mandado de levantamento expedido. Caso o numerário já tenha sido levantado, intime-se
a autora para depósito da quantia em juízo. Após, aguarde-se notícia acerca do trânsito em julgado do agravo informado. - ADV:
EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)
Processo 1029086-16.2021.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - D.V.S.D.
- Vistos. Fls. 175: manifeste-se o autor, em cinco dias. Intime-se. - ADV: FELIPE MOURA LIMA (OAB 392519/SP), FREDERICO
ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)
Processo 1029518-35.2021.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV:
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)
Processo 1030114-19.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Sul America Cia de Seguro
Saude - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB
369272/SP)
Processo 3018725-81.2013.8.26.0405 (processo principal 0037572-61.2008.8.26.0405) - Cumprimento de sentença Condomínio - Condominio Residencial Nova Era - Antonio Renato Bonin - JENESSY TONATO DA SILVEIRA - Fls. 751/752:
Ciência. Para a expedição de MLE, retifique a executada o formulário de fls. 750 face à mensagem de erro “agência destinatária
encerrada” durante tentativa de emissão do expediente no sítio Portal de Custas do TJ/SP. - ADV: RITA DE CASSIA STAROPOLI
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º