TJSP 05/10/2022 -Fch. 4118 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3605
4118
Foro de São Bernardo do Campo -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2014; Data de Registro: 30/07/2014). Grifos nossos.
Ação de indenização por danos morais. Ofensas à parte adversa lançadas em petição apresentada em ação de sonegados.
1-Petição assinada exclusivamente pelo Advogado. Responsabilidade por eventual ofensa é sua e não do cliente. Ilegitimidade
passiva da cliente para compor o polo passivo da demanda. Matéria conhecida de ofício, nos termos do disposto no art. 267,
par. 3º, do CPC. Extinção da ação, sem resolução do mérito, em relação à ré Adelaide. 2-Prática de ofensas ao autor. Ofensas,
que foram riscadas por determinação judicial, restrita aos autos. Falta de extravasamento do conteúdo ofensivo a impor ao autor
constrangimento relevante. Acontecimento que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, sem status de lesão moral
indenizável. 3-Manifestação, ademais, inserida no contexto da discussão travada nos autos. Imunidade conferida ao Advogado
que decorre do disposto no art. 7º, par.2º, da Lei n. 8.906/94, bem como do estabelecido pelo art. 142, I, do CP. Ausência de
ilicitude a permear a conduta do requerido Henrique. Improcedência da ação reconhecida. 5-Remessa de cópias de peças dos
autos ao Ministério Público. Providência que toca à parte por sua conta e risco, sem necessidade da intervenção do Tribunal.
Indeferimento mantido. AÇÃO EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À RÉ ADELAIDE, PROVENDO-SE
O RECURSO INTENTADO PELO RÉU HENRIQUE. (TJSP; Apelação Cível 0000668-08.2010.8.26.0620; Relator (a):Donegá
Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquarituba -Vara Única; Data do Julgamento: 25/09/2012;
Data de Registro: 28/09/2012). Grifos nossos. Assim sendo, JULGO EXTINTO processo com fundamento no art. 485, VI, do
Código de Processo Civil, uma vez que ausente a legitimidade passiva. P.I. - ADV: ALESSANDRA LANGELLA MARCHI (OAB
149036/SP), GERSON MARCELINO (OAB 165768/SP)
Processo 1018452-17.2021.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Joaquim Laudemir Pina
Garcia - Por ordem deste Juízo, foi emitido o presente ato ordinatório: Indique o exequente, novo endereço da parte executada,
no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do Art. 53, §, 4º, da Lei 9.099/95. - ADV: PAULO AFONSO BARGIELA
(OAB 324972/SP)
Processo 1500359-12.2022.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - LUCAS LEONEL DE BRUNO
- Considerando a peculiaridade do caso, determino que o comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas
atividades, será o BIMESTRAL. Anote-se e Intime-se. - ADV: DORALICE FATIMA LEONEL (OAB 141392/SP)
Processo 1501032-39.2021.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - WILLIAM FERNANDES
RIBEIRO NALDI - Considerando a peculiaridade do caso, determino que o comparecimento mensal em Juízo, para informar e
justificar suas atividades, será o BIMESTRAL. Anote-se e Intime-se. - ADV: ADILSON DAURI LOPES (OAB 241666/SP)
Processo 1501376-20.2021.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - ONOFRE DOS
ANJOS VIEIRA - Considerando a peculiaridade do caso, determino que o comparecimento mensal em Juízo, para informar e
justificar suas atividades, será o BIMESTRAL. Anote-se e Intime-se. - ADV: FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB
198437/SP)
Processo 1503272-98.2021.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Jogo de azar - SERGIO OLIVEIRA
ROCHA - Considerando a peculiaridade do caso, determino que o comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar
suas atividades, será o BIMESTRAL. Anote-se e Intime-se. - ADV: FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/
SP), LUCAS ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 433501/SP)
Processo 1508541-89.2019.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - RICARDO
RODRIGUES DE SOUSA - Considerando a peculiaridade do caso, determino que o comparecimento mensal em Juízo, para
informar e justificar suas atividades, será o BIMESTRAL. Anote-se e Intime-se. - ADV: JÉSSICA SOUZA MOURA (OAB 449099/
SP)
Processo 1508542-74.2019.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - NELSON
NUNCIO RODI - Considerando a peculiaridade do caso, determino que o comparecimento mensal em Juízo, para informar
e justificar suas atividades, será o BIMESTRAL. Anote-se e Intime-se. - ADV: RENATO VIOLA DE ASSIS (OAB 236944/SP),
BRAULIO DE ASSIS (OAB 62592/SP)
Processo 1510329-41.2019.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - VAGNER
PEREIRA DOS SANTOS - Considerando a peculiaridade do caso, determino que o comparecimento mensal em Juízo, para
informar e justificar suas atividades, será o BIMESTRAL. Anote-se e Intime-se. - ADV: RAFAEL GERBER HORNINK (OAB
210676/SP)
Processo 1541197-36.2018.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Resistência - ALEDILSON CAMPOS - PAULO THIAGO AFONSO - Considerando a peculiaridade do caso, determino que o comparecimento mensal em Juízo, para
informar e justificar suas atividades, será o BIMESTRAL. Anote-se e Intime-se. - ADV: GUSTAVO TADEU LARA FONTICH (OAB
398782/SP), PATRICIA CRISTINA MANDALHO JACON (OAB 140470/SP)
Processo 1541493-87.2020.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - WILLIAN BINI
GIROTO - Considerando a peculiaridade do caso, determino que o comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar
suas atividades, será o BIMESTRAL. Anote-se e Intime-se. - ADV: RENATA CONSALES CRUZ (OAB 115219/SP)
Processo 1542174-57.2020.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Calúnia - TEREZA CRISTINA
BRUSSELMANS - Considerando a peculiaridade do caso, determino que o comparecimento mensal em Juízo, para informar e
justificar suas atividades, será o BIMESTRAL. Anote-se e Intime-se. - ADV: ROGERIO ROMERO (OAB 258841/SP)
Processo 1542189-26.2020.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - VALMIR
CARDOSO CHAVES - Considerando a peculiaridade do caso, determino que o comparecimento mensal em Juízo, para informar
e justificar suas atividades, será o BIMESTRAL. Anote-se e Intime-se. - ADV: FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA
(OAB 198437/SP)
Processo 1543614-88.2020.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - RAFAEL PIMPINATO
PERES RAMOS - Considerando a peculiaridade do caso, determino que o comparecimento mensal em Juízo, para informar e
justificar suas atividades, será o BIMESTRAL. Anote-se e Intime-se. - ADV: LEONARDO RIBEIRO MARIANNO (OAB 295891/
SP), GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO (OAB 392562/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0361/2022
Processo 0002879-19.2022.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sucumbenciais - Tamilis Santos Pio - Vistos.
Inicialmente, observo que a exequente instruiu sua inicial com o cálculo de liquidação, a respectiva decisão homologatória
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º