TJSP 29/07/2022 -Fch. 2536 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3558
2536
OS CÁLCULOS COM INCIDÊNCIA DOS JUROS PREVISTOS NO CONTRATO, BEM COMO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
PARA CONSTATAR QUE, COM O PASSAR DO TEMPO, AS PARCELAS SOFRERIAM GRANDE ACRÉSCIMO. ALÉM DISSO,
AS RÉS NÃO TINHAM OBRIGAÇÃO LEGAL DE INDICAR O CUSTO EFETIVO TOTAL OU SIMULAÇÃO DA PROGRESSÃO
DAS PARCELAS, POIS REFERIDA OBRIGAÇÃO SE DIRIGE APENAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ÀS SOCIEDADES
DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, QUE NÃO É O CASO DAS CORRÉS.APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO
LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO E MANUTENÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO
DE BENFEITORIAS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONSTRUÇÕES. RECURSO DOS AUTORES
IMPROVIDO. O CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES ESTABELECE QUE SERIAM INDENIZADAS AS BENFEITORIAS
NECESSÁRIAS E ÚTEIS QUE TENHAM SIDO INTRODUZIDAS NO LOTE MEDIANTE PROJETO DEVIDAMENTE APROVADO
PELA MUNICIPALIDADE E QUE ESTEJAM EFETIVAMENTE CONSTRUÍDAS DE ACORDO COM O PROJETO APROVADO,
ACOMPANHADA DA ART DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA OBRA (CLÁUSULA 6ª ITEM “H”). OCORRE QUE OS
AUTORES NÃO COMPROVARAM A REGULARIDADE DAS OBRAS, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA INDENIZAÇÃO DAS
BENFEITORIAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Émerson Callejon Lincka (OAB: 176707/SP) - Denise Vazquez Pires (OAB:
221831/SP) - André Luiz Dias (OAB: 186934/SP) - Paula Aires El Messane Falcão (OAB: 283224/SP) - Tatiane Correia da Silva
Santana (OAB: 321324/SP) - Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP) - São Paulo - SP
Nº 1002286-68.2021.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Carlos Edmur de Barros
Souza - Apelado: Comercio de Areia Campo Novo Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA.
CLÁUSULA PENAL. RESCISÃO POR CULPA DA RÉ OCORRIDA NO MÊS DE JULHO DE 2019. MULTA DEVIDA, MAS COM
REDUÇÃO, DE OFÍCIO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL (CC). RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. NO CASO EM JULGAMENTO, REPUTA-SE VÁLIDA A CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA PELAS PARTES, NÃO
HAVENDO MOTIVO PARA SER AFASTADA, MORMENTE PORQUE RESULTOU INCONTROVERSA A CULPA DA RÉ PELA
RESCISÃO CONTRATUAL. TODAVIA, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA ESTIPULADA, DE
OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 413 DO CC, TENDO EM VISTA O MONTANTE DA PENALIDADE MANIFESTAMENTE
EXCESSIVO, ALÉM DO CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RESCISÃO DO CONTRATO OPERADA NO
MÊS DE JULHO DE 2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB: 323924/SP) Ricardo Vieira Facury (OAB: 310902/SP) - Igor Francisco de Amorim Oliveira (OAB: 272678/SP) - São Paulo - SP
Nº 1003435-82.2020.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Idalina Lial (Justiça Gratuita) e outros
- Apelado: Montrezol Automóveis Eirelli - Apelado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a)
Rosangela Telles - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO DO PRODUTO. DEMANDA AJUIZADA PELAS ADQUIRENTES EM FACE DA
EMPRESA ALIENANTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO
DAS AUTORAS. RESCISÃO. STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO À ALIENANTE DO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO (HB20) E
RETOMADA DO VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO (SPIN) QUE NÃO RECOMPÕE SATISFATORIAMENTE AS PARTES AO
ESTADO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. VEÍCULO ADQUIRIDO PELAS CONSUMIDORAS (HB20) QUE NÃO
PODE SER UTILIZADO, EM RAZÃO DOS DEFEITOS QUE IMPEDIAM SEU USO, E PERMANECEU PARADO POR MAIS DE
2 ANOS. AUTOMÓVEL DADO EM PAGAMENTO (SPIN) QUE SOFREU MAIOR DESVALORIZAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DAS
AVARIAS E DE SUA CONSTANTE UTILIZAÇÃO. A EXECUÇÃO DA MEDIDA DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU, ALÉM DE
SE MOSTRAR DESPROPORCIONAL, ACARRETARIA ÔNUS EXCESSIVO ÀS AUTORAS, QUE TERIAM QUE REEMBOLSAR
AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO SPIN QUE FORAM PAGAS PELA RÉ, NESSE INTERREGNO. REEMBOLSO DO
VALOR DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO SPIN (R$ 13.500,00), AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, QUE REPRESENTA MEDIDA
MAIS ADEQUADA E COMPÕE A LIDE DE FORMA EQUÂNIME. PEDIDO PRINCIPAL ACOLHIDO. DANOS MORAIS. QUANTUM
DEBEATUR. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPARATÓRIO DA VERBA. AUTORAS QUE FORAM PRIVADAS DO USO DO
VEÍCULO POR MAIS DE 2 ANOS. RÉ QUE, EMBORA TENHA CONCORDADO COM A RESCISÃO DO CONTRATO, NÃO TOMOU
AS PROVIDÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM, PROLONGANDO A INCERTEZA E O DESASSOSSEGO DAS RECORRENTES.
APELANTE CRISTIANE QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA E SOFREU IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES
MULTA E PONTUAÇÃO EM RAZÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADOS NA CONDUÇÃO DO SPIN, ENQUANTO
NA POSSE DA RÉ MONTREZOL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 PARA ANA PAULA E PARA IDALINDA, E EM R$
5.000,00 PARA CRISTIANE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO PERTINENTE. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA AO
PATRONO DAS APELANTES ARBITRADA EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marília Martha Clemente Camargo (OAB: 308614/SP) - Fernanda
Campregher (OAB: 333405/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - São Paulo - SP
Nº 1003939-09.2021.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º